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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0007817-92.2013.8.07.0001 DF 0007817-92.2013.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/08/2013 . Pág.: 219
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
JAIR SOARES
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Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD MENSURAM. DIFERENÇA INFERIOR A 5% DA ÁREA DO IMÓVEL. RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1 - NÃO SE APLICA O CDC AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSE CÓDIGO.
2 - EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SE O IMÓVEL FOI ENTREGUE PELA CONSTRUTORA COM ÁREA INFERIOR À METRAGEM DESCRITA NO CONTRATO (VENDA AD MENSURAM), E A DIFERENÇA NÃO SUPERA 5% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, DIFERENÇA ÍNFIMA, O ADQUIRENTE NÃO FAZ JUS À RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO ( CC/16, ART. 1.136).
3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071/1916 ART- 1136
Observações
TJDFT APC-20110112321890 TJDFT APC-1998011072695-3 TJDFT APC-20060110150627 STJ RESP-248155/SP
