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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0007817-92.2013.8.07.0001 DF 0007817-92.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/08/2013 . Pág.: 219
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110277577_ed708.doc
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD MENSURAM. DIFERENÇA INFERIOR A 5% DA ÁREA DO IMÓVEL. RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1 - NÃO SE APLICA O CDC AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSE CÓDIGO.
2 - EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SE O IMÓVEL FOI ENTREGUE PELA CONSTRUTORA COM ÁREA INFERIOR À METRAGEM DESCRITA NO CONTRATO (VENDA AD MENSURAM), E A DIFERENÇA NÃO SUPERA 5% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, DIFERENÇA ÍNFIMA, O ADQUIRENTE NÃO FAZ JUS À RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO ( CC/16, ART. 1.136).

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

TJDFT APC-20110112321890 TJDFT APC-1998011072695-3 TJDFT APC-20060110150627 STJ RESP-248155/SP
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115940932/apelacao-civel-apc-20130110277577-df-0007817-9220138070001

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