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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 06/08/2013 . Pág.: 380
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
MARIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20110810021043_1523c.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2011 08 1 002104-3 APR

Órgão

1ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal 20110810021043APR

Apelante (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão Nº

697.994

E M E N T A

PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA PAZ. PROVAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.

Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados no interior do lar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. As provas dos autos amparam a condenação do réu pela contravenção penal.

A possibilidade de segregação cautelar do agente diante do descumprimento de medida protetiva, não exclui a tipicidade do crime de desobediência.

Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de desobediência e a contravenção penal de perturbação da paz, tendo em vista as condutas absolutamente autônomas, motivadas por intenções distintas, tendo por alvo bens jurídicos diversos.

A reincidência do réu justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso que o legalmente previsto para a quantidade de pena, no caso o inicial semiaberto, e, pelo mesmo motivo, torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena (arts. 44, II, e 77, I, CP).

Recurso do Ministério Público provido e apelação do réu desprovida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIO MACHADO - Relator, GEORGE LOPES LEITE - Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE, em proferir a seguinte decisão: PROVER A APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DESPROVER A DEFENSIVA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de julho de 2013

Certificado nº: 3D E6 73 D5 00 04 00 00 0E 03

31/07/2013 - 14:09

Desembargador MARIO MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

GEOMAR SILVA PAES LANDIN, qualificado nos autos, foi condenado em 10 (dez) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 40 (quarenta) dias-multas, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal (duas vezes, em concurso material). O réu foi absolvido da contravenção penal elencada no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (fls. 256/261).

O Ministério Público requer a condenação do réu pela contravenção penal, alegando que as provas dos autos são suficientes de que o réu perturbou a tranquilidade da vítima (fls. 263/268).

A Defesa apela para ver absolvido o réu pelo crime de desobediência. Sustenta também a atipicidade da conduta, pois outras providências devem ser observada no caso de descumprimento de medidas protetivas, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 461, §§ 5o e , do Código de Processo Civil. Além disso, ainda alega a ausência de dolo específico da conduta, tendo em vista que era a vítima quem procurava o réu. Alternativamente, postula a revaloração das circunstâncias judiciais, fixando a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e, por fim, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 284/297).

Contrarrazões às fls. 298/303 e 307/313, cada qual manifestando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária.

Parecer da i. Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento de ambas as apelações, desprovendo-se o recurso do réu e provendo-se o recurso do Ministério Público (fls. 318/329).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade das apelações, delas conheço.

Sobre o crime de desobediência, a Defesa apela, requerendo a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta. Para tanto, alega que, no caso de descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, outras providências deveriam ser efetivadas, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 461, §§ 5o e , do Código de Processo Civil, e não a denunciação do réu pelo crime do art. 330 do Código Penal. Alternativamente, sustenta ausência de dolo específico da conduta, tendo em vista que era a vítima quem procurava o réu.

Neste ponto, adoto como forma de dirimir a questão, os argumentos lançados no parecer da i. Procuradoria de Justiça, os quais peço vênia para transcrever:

“(...) Como se percebe, restou demonstrado nos autos que o recorrente Geomar, inexistentes quaisquer vícios em sua manifestação de vontade e com pleno conhecimento da concessão de medida protetiva, aproximou-se da ofendida, conduta que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 330 do Código Penal. Interessante notar que o referido tipo penal exige apenas a ordem legal emanada de autoridade competente, inexistindo qualquer outra condicionante, como p. ex. a previsão, inserida no mandamento legal, de sanção penal específica.

O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

"PENAL AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. Demonstrado que o apelante descumpriu medida protetiva de urgência para que se mantivesse afastado por distância mínima de 500 (quinhentos) metros de sua companheira, no mesmo dia em que a medida foi determinada, inviável a sua absolvição quanto à conduta prevista no artigo 330 do Código Penal. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal caracteriza-se quando as ameaças proferidas são suficientes para provocar temor na vítima, mediante a promessa de um mal injusto e grave. No presente caso, o apelante proferiu ameaças de morte contra sua ex-companheira em razão de desavenças entre o casal, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação. O dispositivo legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta for praticada mediante grave ameaça, como no caso dos autos. Negado provimento ao recurso." (Acórdão n. 604359, 20110810069420APR, Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, julgado em 12/07/2012, DJ 2307/2012, p. 199).

A consequência legal específica para o descumprimento de medida protetiva, concernente à prisão provisória, não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de desobediência, uma vez que a medida constritiva de liberdade tem fundamento próprio inerente à natureza processual do instituto, não se podendo confundir com a subsunção ao tipo ilícito e ao preceito secundário da norma penal incriminadora.

A prisão processual tem como objetivo garantir a integridade física e psíquica da vítima e de seus familiares, ao passo que o crime de desobediência decorre do descumprimento de determinação legal, no sentido de o réu manter-se afastado da vítima, daí surgindo a pretensão estatal de se ver processado o agente pela conduta atentatória da administração da justiça.

Outra não é a orientação firme também da 3ª. Turma Criminal desse Tribunal:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A caracterização do crime previsto no artigo 359 do Código Penal pressupõe o inadimplemento dos efeitos extrapenais da condenação, estabelecidos pelo artigo 92 do Código Penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos tais não impede a configuração do delito, vez que tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, pois visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Aferindo-se que a pena não excede dois anos, que o acusado é primário, que ele ostenta circunstâncias judiciais favoráveis e que o delito em apuração admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é de rigor a suspensão condicional da penal, nos termos do artigo 77 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 622864, 20091210036253APR, Relatora Desembargadora Nilsoni de Freitas, 3ª. Turma Criminal, julgado em 06/09/2012, DJ 17/10/2012, p. 166) (grifos nossos).

A tese concernente à ausência de dolo específico tampouco frutifica.

Na tradicional definição, dolo é a reunião de consciência e vontade dirigidos aos elementos do tipo penal.

No caso, a prova colhida ao longo da instrução criminal evidenciou que o recorrido tinha perfeito conhecimento da proibição de aproximar-se da ofendida Nyvia Roberta (fl. 88).

Não obstante, como informa a vítima, no dia dos fatos, o recorrido, mesmo sabendo da proibição imposta a ele por força de decisão judicial, ficou na frente de sua casa jogando pedras no telhado e a perturbando (fls. 214/225).

Sobre esse tema, bem asseverou o ilustre Magistrado sentenciante: "malgrado a própria vítima tenha afirmado em suas declarações ter encontrado com o réu voluntariamente em ocasião anterior aos fatos denunciados, sob a vigência das medidas protetivas, tal fato não retira a tipicidade do comportamento delitivo do denunciado, tendo em vista que a obrigação de não aproximação e contato não se endereçava à ofendida, mas sim ao réu" (fl. 258) (...)”. (fls. 323/325)

Feitas essas considerações, mantém-se a condenação do réu pelo crime de desobediência.

As circunstâncias judiciais da pena para os crimes de desobediência foram assim ponderadas:

“A culpabilidade não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal. O réu é detentor de maus antecedentes, existindo nos autos certidão de trânsito em julgado de condenação criminal anterior aos fatos (fl.197). Há elementos nos autos que indicam ser o réu possuidor de má conduta social, pois malgrado as várias oportunidades concedidas pelo Judiciário, imediatamente após sua saída da prisão, retorna o réu à vida do crime, demonstrando aversão à vida em comunidade e frustrando a expectativa de toda sociedade em sua ressocialização. A personalidade do réu se apresenta voltada para a delinqüência, possuindo indiscutivelmente índole habitual para a prática criminosa, inclusive, no seu destemor da lei, pois malgrado sentença condenatória transitada em julgado, reitera na pratica de crime. Ademais, o perfil psicológico e moral do agente revela-se comprometido diante da contumácia criminosa, valendo-se de todos os meios e a custa de quem quer que seja para atingir seus mais abjetos interesses. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias e Conseqüências do crime não se apresentam desfavoráveis ao réu. A vítima contribuiu para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) meses de detenção.” (fls. 258/260)

Como se vê, bem dosada a pena.

Não há atenuante a considerar, pois o réu não admitiu o fato criminoso.

Sendo o réu reincidente, adequado o regime inicial semiaberto.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem assim a suspensão condicional da pena, pelos óbices do inciso II do artigo 44 e inciso I do artigo 77, ambos do Código Penal (fl. 197).

Agora, examino o recurso ministerial.

O réu foi denunciado pela contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941 que tipifica a conduta de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”, estipulando a pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

No caso dos autos, não há dúvida de que o réu praticou tal contravenção penal.

Em 28/02/2011, a vítima relatou que o réu, durante a madrugada, perturbou sua paz e a dos vizinhos e que ele tem o costume de rotineiramente lhe telefonar, com o mesmo propósito (fl. 63). No depoimento realizado em 28/03/2011, a vítima explicou que, pelo fato de o réu não aceitar o término do relacionamento de um ano e seis meses, “passou a ir até a casa da declarante, perturbando o sossego seu e da vizinhança, ofendendo de várias formas e xingando a declarante de garota de programa”, além de ‘chutar o portão do lote para entrar, jogar pedras no telhado, seguir a declarante onde vai, e também ficar ameaçando a declarante de morte’ (fl. 10). Nesse mesmo dia, ouvida informalmente em juízo, a vítima confirmou as informações prestadas na delegacia (fl. 86), salientando que a situação chegou ao ponto de a vítima ‘pretender se mudar de sua residência para evitar contato com o autor do fato’, já que ele morava nas proximidades, e que somente por dois dias, após o réu ter sido solto, não perturbou a vítima (fl. 169). Confiram-se excertos do depoimento judicial prestado pela vítima prestado em 08/03/2012:

“(...) ele batia com muita raiva no portão e falava que era para eu sair lá fora, e tacou pedra. Depois ele falou que não foi ele, mas nesse mesmo dia, na mesma hora, tacaram pedras no meu portão, inclusive no meu telhado (fl. 215); (...) o comportamento dele foi mudando, ele foi ficando mais agressivo, não conversava direito. Quando eu ia conversar com ele, ele já começava com ignorância. Aí eu não sei também, se drogas, outra coisa, ele... não sei. Aí ele começou a ficar muito agressivo e aí por isso eu vi que não dava mais. Ele continuou insistindo, que queria continuar o relacionamento, entendeu? E aí eu já não queria mais; (...) Eu falava para ele não ir mais lá em casa e ele queria ficar, queria conversar, queria ficar indo lá em casa. Eu falava para ele não ir mais portão, ele ficava batendo no portão (...) (fls. 221/222)

Assim, infere-se de todas as declarações prestadas pela vítima a intensidade da perturbação causada pelo réu, situação que perdurou considerável tempo.

Diante de tal cenário, a vítima foi impelida a requer medidas de proteção (fl. 62), as quais foram devidamente deferidas em 01/03/2011 (fls. 77/78). Contudo, tais medidas não foram suficientes para impedir o réu de molestar a vítima. Tanto o é que, em 03/08/2011, foi decretada a prisão preventiva do réu (fls. 151/153), a qual foi revogada em 10/08/2011, mediante o acordo entre as partes envolvidas, no sentido de que o processo ficaria suspenso pelo prazo de seis meses, com o compromisso de o réu não perturbar a vítima (fl. 169). Entretanto, tal benefício foi revogado diante da reincidência apresentada pelo réu, momento em que o feito retomou sua regular marcha (fl. 198).

O depoimento da vítima não é isolado, mas encontra-se plenamente corroborado pelo relato dos policiais que rotineiramente lhe prestavam auxílio, afugentando o réu do portão da vítima (fls. 7/9, 107/108 e 228/235).

Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie dos autos.

Neste sentido destaco recentes julgados sobre a matéria:

“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima, relatos testemunhais e laudo de exame de corpo de delito. 2. As palavras da vítima se revestem de maior importância nos crimes praticados em sede de violência doméstica, especialmente quando ratificadas por relatos testemunhais. 3. ( omissis ). 5. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.649200, 20110310048424APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 30/01/2013. Pág.: 328 – g.n.)

“PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, eis que ameaçou de morte a ex-companheira, inconformado com o fim do relacionamento. 2 As declarações da vítima foram corroborados pela prova pericial e testemunhal, estando plenamente caracterizado o tipo penal porque as ameaças foram suficientes para intimidá-la, tanto que acionou a polícia e procurou auxílio da filha. 3 A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal é plenamente aplicável em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, pois o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, ex-cônjuge ou ex-companheira. 4 Apelação desprovida.” (Acórdão n.648625, 20110310164213APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 28/01/2013. Pág.: 165 – g.n.)

Não há se falar em absorção da contravenção penal pelo crime de desobediência.

O princípio da consunção ou da absorção consiste na atipicidade de conduta que implícita e obrigatoriamente esteja contida na outra, mais grave. Nessa esteira, o agente não responderia pelo crime meio quando visasse praticar crime fim, mais grave e punitivo. Esse, porém, não é o caso dos autos.

As duas diferentes condutas imputadas ao réu apresentavam dolos distintos e não há relação de consunção entre elas.

Ora, as provas orais produzidas, como delineado em linhas volvidas, demonstraram que o réu, acintosamente e de forma reiterada, molestou o sossego da vítima. Não objetivava, contudo, praticar ao final o crime de desobediência, que só foi consumado diante da imposição de medidas protetivas em favor da vítima.

Portanto, não há de se falar em absorção de uma infração penal pela outra, pois são condutas absolutamente autônomas, motivadas por intenções distintas, tendo por alvo bens jurídicos diversos.

Transcrevo julgados desse E. Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DETERMINADA EM MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO NÃO RECONHECIDA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4 A desobediência à ordem judicial se configura quando o agente, sabendo da proibição judicial de aproximação e contato, vai à casa da ex-mulher para ameaçá-la, depois que a filha menor lhe entrega uma cópia da determinação do Juiz, que ele rasga e joga no chão, denotando o seu desprezo indo depois à casa da vítima para dizer que tal ordem não o impediria de matá-la. 5 Não há possibilidade de consunção entre os crimes de desobediência e ameaça, porque os objetos jurídicos são distintos: a desobediência tutela a autoridade das decisões judiciais, enquanto a ameaça tutela a tranquilidade psíquica e paz de espírito da pessoa humana. Há, também, desígnios autônomos para cada crime, que são autônomos e independentes entre si, afastando a relação de meio e fim que caracterizam o instituto. 6 Ações em curso contra o réu não servem para embasar a avaliação negativa da personalidade, conforme a Súmula 444/STJ. 7 Apelação parcialmente provida.” (Acórdão n.606792, 20091110014437APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 14/08/2012. Pág.: 147 – g.n.)

“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Para a configuração do princípio da consunção, o fato típico descrito em uma norma é abrangido por outra, numa relação de minus e plus , de continente e conteúdo, de parte e todo, sendo mister a passagem pelo delito anterior para a consumação e configuração do posterior. 6. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido.” (Acórdão n.603395, 20100810021664APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 16/07/2012. Pág.: 216)

“PENAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DESCRITOS NAS SEQUÊNCIAS 1 E 2 DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO DO CRIME DE AMEAÇA NARRADO NA SEQUÊNCIA 3 DA PEÇA ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABSORÇÃO DA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTAS AUTÔNOMAS - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. (...) 3. Não há como se falar na possibilidade de absorção da contravenção de perturbação de sossego pelo crime de ameaça, diante, conforme evidenciado pelas provas colhidas nos autos, da clara intenção do réu de, através de condutas autônomas e independentes, perturbar a tranqüilidade da vítima e, ainda, ameaçá-la (...). Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua forma retroativa (art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, VI, ambos do Código Penal), quanto aos crimes de lesão corporal narrados nas sequências 1 e 2 da denúncia, ficando o apelante condenado, com a exclusão das penas dos referidos crimes, à pena total de 7 (sete) meses de detenção e 3 (três) meses de prisão simples.” (Acórdão n.446480, 20080310212966APR, Relator: JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 21/09/2010. Pág.: 249)

Desta feita, incorreu o réu na contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Doso-lhe a pena.

Favoráveis, na maior parte, as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase, presente a reincidência (fl. 197), majoro a sanção para 20 (vinte) dias de prisão simples, estabilizada nesse patamar ante a ausência de outros fatores modificativos de reprimenda.

Imponho o regime prisional semiaberto, em face da reincidência (fl. 197) (Súmula nº 269 – STJ). E, pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem assim a suspensão condicional da pena (art. 44, II; art. 77, I, CP).

Em concurso material com o crime de desobediência, unificam-se as penas em 10 (dez) meses de detenção, 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime semiaberto, mais 40 (quarenta) dias-multas.

Corretos os fundamentos do parecer da i. Procuradoria de Justiça, às fls. 318/329.

Pelo exposto, nego provimento à apelação do réu e dou provimento ao recurso ministerial para condenar o referido réu à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime semiaberto, pela prática da contravenção penal do artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, c/c artigo da Lei nº 11.340/2006.

É o voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

PROVER A APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DESPROVER A DEFENSIVA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115953574/apelacao-criminal-apr-20110810021043-df-0002060-6720118070008/inteiro-teor-115953586

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