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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 0194997-91.2012.8.07.0001 DF 0194997-91.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0194997-91.2012.8.07.0001 DF 0194997-91.2012.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2013 . Pág.: 1591
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20120111949974_694c4.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/32. 1.À LUZ DO ART. DO DECRETO 20.910/32, O RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PRATICOU NENHUM ATO QUE MANIFESTASSE INEQUÍVOCO DESINTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA (PRECEDENTE RESP 1194939/RS). 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 4.RECORRENTE CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115975519/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20120111949974-df-0194997-9120128070001

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