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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0194997-91.2012.8.07.0001 DF 0194997-91.2012.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2013 . Pág.: 1591
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20120111949974_694c4.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível do Juizado Especial 2012 01 1 194997-4 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial 20120111949974ACJ

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

CARLOS ROBERTO MATOS DE LIMA

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

712.074

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/32.

À luz do art. do Decreto 20.910/32, o reconhecimento na esfera administrativa do direito do servidor à percepção das parcelas retroativas da progressão funcional suspende o prazo prescricional se a administração não praticou nenhum ato que manifestasse inequívoco desinteresse no pagamento da dívida (Precedente Resp 1194939/RS).

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Recorrente condenado a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais).

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2013

Certificado nº: 443609FE

16/09/2013 - 14:36

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

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