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2º Grau
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 0194997-91.2012.8.07.0001 DF 0194997-91.2012.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2013 . Pág.: 1591
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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Inteiro Teor
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| Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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Apelação Cível do Juizado Especial 2012 01 1 194997-4 ACJ
| Órgão | 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal |
| Processo N. | Apelação Cível do Juizado Especial 20120111949974ACJ |
| Apelante (s) | DISTRITO FEDERAL |
| Apelado (s) | CARLOS ROBERTO MATOS DE LIMA |
| Relatora | Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI |
| Acórdão Nº | 712.074 |
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.
À luz do art. 4º do Decreto 20.910/32, o reconhecimento na esfera administrativa do direito do servidor à percepção das parcelas retroativas da progressão funcional suspende o prazo prescricional se a administração não praticou nenhum ato que manifestasse inequívoco desinteresse no pagamento da dívida (Precedente Resp 1194939/RS).
Recurso conhecido e não provido.
Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
Recorrente condenado a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais).
| A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de setembro de 2013
Certificado nº: 443609FE 16/09/2013 - 14:36 Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora |