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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX-93.2012.8.07.0000 DF XXXXX-93.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONINHO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20120020156038_6a280.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA SEM A DEVIDA BAIXA NO DE REGISTRO COMPETENTE JUSTIFICAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O CONSEQÜENTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115990230/agravo-de-instrumento-agi-20120020156038-df-0015657-9320128070000

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