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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 0006502-46.2011.8.07.0018 DF 0006502-46.2011.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 0006502-46.2011.8.07.0018 DF 0006502-46.2011.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/09/2013 . Pág.: 87
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APO_20110112079156_2f5db.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL LOCADO PARA USO DE AUTARQUIA. DEFESA CALCADA NAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE SUPERFATURAMENTO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCLUSÃO DE OFÍCIO NA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.

1. A ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA DEFESA DE NULIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELAS PARTES AUTORA E RÉ NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DESTA DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ISSO PORQUE, ENQUANTO NÃO FOR DECLARADA NULA A ALUDIDA DISPENSA, PERMANECE O CONSEQUENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERANDO EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. REJEITADA, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
2. A INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DFTRANS, EM GRAU RECURSAL, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEIUS. OS CONSECTÁRIOS DA MORA, POR SEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTITUEM CONSEQUÊNCIA NATURAL E LEGAL DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EDCL NO AGRG NO AG 1160335/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 6/12/2012).
3. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀS AUTARQUIAS, FAZENDA PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO, SE SUJEITAM À DISCIPLINA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009. 4. NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR AS NORMAS DOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEI DE LICITAÇÃO FED LEI-8666/1993 ART- 24 INC- 10
  • FED LEI-9494/1997 ART- 1-F
  • FED LEI-11960/2009
  • FED LEI-8906/1994 ART- 22 ART- 23

Observações

TJDFT EIC-20090111528144 STJ EDCL NO AGRG NO AG-1160335/MG STJ RESP-937528/RJ STJ RESP-651282/RS
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115991539/apelacao-reexame-necessario-apo-20110112079156-df-0006502-4620118070018

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