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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20100710073359 DF 0007322-35.2010.8.07.0007

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO HABITACIONAL. JUROS DE MORA.

    Processo
    APC 20100710073359 DF 0007322-35.2010.8.07.0007
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 10/09/2013 . Pág.: 104
    Julgamento
    2 de Maio de 2013
    Relator
    OTÁVIO AUGUSTO

    Ementa

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO HABITACIONAL. JUROS DE MORA.

    1. COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITE-SE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO AO CONSORCIADO DESISTENTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, MORMENTE QUANDO O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO É EXTENSO, EM FACE DA EVIDENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. 2. DEVE SER REDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    2. A RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SEU EMPREGO NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A VENDA DE COTAS E A REMUNERAÇÃO DE REPRESENTANTE OU CORRETORES.

    3. NÃO HAVENDO NÍTIDA COMPROVAÇÃO SOBRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSÓRCIO EM RAZÃO DA SAÍDA DE UM DE SEUS MEMBROS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (QUE CONSTITUI-SE EM PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS), POIS, SEGUNDO NORMA DE ORDEM PÚBLICA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO ARTIGO 53, § 2º DA LEI 8.078/90, O CONSUMIDOR DESISTENTE SÓ SE TORNA OBRIGADO DIANTE DESSA PROVA, NÃO HAVENDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA A PREFIXAÇÃO DE PREJUÍZOS.

    4. A QUANTIA PAGA RELATIVA AO SEGURO HABITACIONAL DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS VEDAM A DENOMINADA "VENDA CASADA", NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC.

    5. OS JUROS DE MORA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    6. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.

    Acordão

    CONHECER E NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO DESEMBARGADOR MÁRIO-ZAM BELMIRO, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO.

    Resumo Estruturado

    PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO IMEDIATA, PRESTAÇÃO PAGA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO, IMÓVEL, IRREGULARIDADE, RESTITUIÇÃO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, DATA, PREVISÃO, ENCERRAMENTO, GRUPO, CLÁUSULA ABUSIVA, CDC. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, TAXA, ADESÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, PAGAMENTO, SERVIÇO, CORRETAGEM, CONTRATAÇÃO, CONSÓRCIO, ENTENDIMENTO, STJ. IMPROCEDÊNCIA, CLÁUSULA PENAL, MULTA COMPENSATÓRIA, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO, INADMISSIBILIDADE, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TAXA, SEGURO, VEDAÇÃO, VENDA CASADA, OBSERVÂNCIA, CDC.

    Referências Legislativas

    Observações

    TJDFT APC-20080111081803 TJDFT APC-20100710051786 TJDFT APC-20090710008659 TJDFT APC-20090111033072