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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130310144600_48f5e.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível do Juizado Especial 2013 03 1 014460-0 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ

Apelante (s)

ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Apelado (s)

FRANCISCO MARQUES PARENTE

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

738.613

E M E N T A

CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Se o acervo probatório - composto de fotografias e depoimento do condutor do veículo da parte ré - corrobora a alegação do autor de que o veículo da requerida interceptou a sua trajetória ao ingressar na via preferencial em momento inoportuno, dando causa à colisão, deve ser prestigiada a sentença que julgou procedente o pedido de indenização dos danos materiais.

2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado a título de dano material que encontra amparo nos orçamentos elaborados por empresas idôneas, sobretudo se a parte ré não apresenta elementos de prova aptos a descredenciá-los.

3. Recurso conhecido e não provido.

4. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2013

Documento Assinado Digitalmente

26/11/2013 - 10:37

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

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