17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
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| Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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Apelação Cível do Juizado Especial 2013 03 1 014460-0 ACJ
| Órgão | 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal |
| Processo N. | Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ |
| Apelante (s) | ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. |
| Apelado (s) | FRANCISCO MARQUES PARENTE |
| Relatora | Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI |
| Acórdão Nº | 738.613 |
E M E N T A
CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.
1. Se o acervo probatório - composto de fotografias e depoimento do condutor do veículo da parte ré - corrobora a alegação do autor de que o veículo da requerida interceptou a sua trajetória ao ingressar na via preferencial em momento inoportuno, dando causa à colisão, deve ser prestigiada a sentença que julgou procedente o pedido de indenização dos danos materiais.
2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado a título de dano material que encontra amparo nos orçamentos elaborados por empresas idôneas, sobretudo se a parte ré não apresenta elementos de prova aptos a descredenciá-los.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória.
| A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de novembro de 2013 Documento Assinado Digitalmente 26/11/2013 - 10:37 Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora |