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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 0006661-69.2013.8.07.0001 DF 0006661-69.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 26/11/2013 . Pág.: 274
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130110066614_feb65.doc
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Ementa

I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE ACESSO A SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. PORTABILIDADE. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. INTERRUPÇÃO POSSÍVEL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 53, INCISO IV, DO ANEXO À RESOLUÇÃO 460/2007, DA ANATEL. ATIVIDADE DEFEITUOSA QUE DEU CAUSA À INTERRUPÇÃO DO SINAL AO LONGO DE DEZ DIAS. NÃO SÓ. ADERINDO O USUÁRIO A PLANO PÓS-PAGO, FOI VINCULADO A PLANO PRÉ-PAGO. PRAZO EM EXCESSO NÃO JUSTIFICADO, BEM COMO IMOTIVADA DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.
II - FALHA CARACTERIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA RECEPTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POTENCIALIZADO PELO DESCASO E DESPREZO COM QUE TRATADAS AS DIVERSAS POSTULAÇÕES FEITAS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS QUE O PRIVAVAM, INJUSTIFICADAMENTE, DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL QUE CONTRATARA. INDIFERENÇA EVIDENCIADA, POR IGUAL, NA DESCONSIDERAÇÃO AOS RECLAMOS FEITOS PARA CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ AJUSTADA A ADESÃO A PLANO PÓS-PAGO, E NÃO A PLANO PRÉ-PAGO. CONTRATEMPOS NÃO MINIMIZADOS EM RAZÃO DA POSTURA DE DESPREZO E FALTA DE CONSIDERAÇÃO ADOTADA PELA RÉ FRENTE AOS PROBLEMAS VIVENCIADOS PELO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE ULTRAPASSADA A FRONTEIRA DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ALCANÇADOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE HUMANA. PAZ DE ESPÍRTIO E TRANQUILIDADE INDEVIDAMENTE AFETADOS PELO DESAPREÇO COM QUE TRATADO O AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PESSOA HUMANA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME DISCIPLINA EXPRESSA EM ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, É DIREITO DO USUÁRIO OBTER RESSARCIMENTO POR DANOS ADVINDOS DA VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, XII). NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 10, INCISO V, DO ANEXO À RESOLUÇÃO 460/2007 -ANATEL, QUE ESTABELECE SER DIREITO DO USUÁRIO OBTER REPARAÇÃO PELOS DANOS QUE VIER A SUPORTAR POR VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS, EM ESPECIAL DO DIREITO À PORTABILIDADE. ADEMAIS, É DE NATUREZA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRATADOS PELO USUÁRIO PORTADO POR PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. DESATENDIMENTO PELA PRESTADORA RECEPTORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ANEXO À RESOLUÇÃO 460/2007, DA ANATEL, QUE ADMITE HAJA, DURANTE O PROCESSO DE PORTABILIDADE DO CÓDIGO DE ACESSO POR TROCA DE OPERADORA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PELO TEMPO MÁXIMO DE 24 HORAS. SERVIÇO DEFEITUOSO QUANTO AO MODO DE SEU FORNECIMENTO PORQUE DESATENDIDO PRAZO ESTIPULADO EM REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO PROCESSO DE PORTABILIDADE PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO. ADEMAIS, INJUSTIFICADA A VINCULAÇÃO DO AUTOR A PLANO PRÉ-PAGO QUANDO ADERIU ELE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SEGUNDO PLANO PÓS-PAGO. ATIVIDADE FALHA QUE TEVE SEUS ASPECTOS NEGATIVOS - INDEVIDA RESTRIÇÃO DE USO DO CÓDIGO DE ACESSO AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E ERRÔNEA VINCULAÇÃO A PLANO PRÉ-PAGO - POTENCIALIZADAS PELO DESDÉM COM QUE TRATADAS AS DIVERSAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATOS A QUE SOMENTE A RÉ ESTAVA CAPACITADA A CUMPRIR. DESLEIXO NO ATENDIMENTO A DEVER LEGAL E CONTRATUAL QUE INCREMENTOU O ESTADO DE ANGÚSTIA DA PARTE AUTORA E MAXIMIZOU OS TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS POR ELA VIVENCIADOS. HIPÓTESE QUE TRANSCENDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE HUMANA.
3. QUANTUM DEBEATUR. CONSIDERADA A REPROVABILIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, QUE NÃO DEMONSTRARAM TER ADOTADO CAUTELAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAS, E O FATO DE TER HAVIDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR DEZ DIAS, RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (R$1.500,00). PROPORCIONALIDADE ENTRE CAUSA E CONSEQUÊNCIA DANOSA ADEQUADAMENTE OBSERVADA. EQUIDADE NECESSÁRIA ENTRE O VALOR DE COMPENSAÇÃO A SER PAGO PELOS CAUSADORES DO DANO E A CENSURABILIDADE DE SUAS CONDUTAS.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO TAMBÉM O RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 5. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116023312/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130110066614-df-0006661-6920138070001

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