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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
DVJ 0018281-81.2013.8.07.0000 DF 0018281-81.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 03/10/2013 . Pág.: 250
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
ALVARO LUIZ CHAN JORGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_DVJ_20130020182815_c4e4a.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Diversos do Juizado Especial 2013 00 2 018281-5 DVJ

Órgão

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Diversos do Juizado Especial 20130020182815DVJ

Recorrente (s)

JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO

Recorrido (s)

Relator

Juiz ALVARO LUIZ CHAN JORGE

Acórdão Nº

718.188

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. CRIME CONTRA HONRA. DIFAMAÇÃO0 ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANIMUS NARRANDI. ORDEM CONCEDIDA.

1. Resta inquestionável o legítimo interesse na impetração de habeas corpus objetivando o trancamento de Termo Circunstanciado, pois, em tese, a ausência de justa causa na deflagração do direito de punir, enseja constrangimento ilegal, passível de correção pela via eleita.

2. Evidenciada de plano a atipicidade da conduta, concede-se a ordem para trancar o termo circunstanciado, por falta de justa causa.

3. Ordem de habeas corpus concedida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Juizes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALVARO LUIZ CHAN JORGE - Relator, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal, LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2013

Certificado nº: 4435A6BE

01/10/2013 - 17:47

Juiz ALVARO LUIZ CHAN JORGE

Relator

R E L A T Ó R I O

.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, com o objetivo de trancar o termo circunstanciado, em seu desfavor por infração ao artigos 139 do Código Penal.

Aduz a impetrante faltar justa causa à persecução em apreço, porquanto evidenciada a atipicidade da conduta narrada no referido termo.

Junta documentos e requer, liminarmente, o trancamento do termo.

A liminar foi indeferida.

A autoridade apontada coatora prestou informações esclarecendo que,em razão do princípio conciliatório que informa o Juizado, foi determinada a designação de audiência de conciliação..

O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, sob o argumento de que não há como comprovar que o fato ilícito imputado ao Paciente não existiu e somente a instrução processual poderá revelar a verdade dos fatos É o relatório.

V O T O S

O Senhor Juiz ALVARO LUIZ CHAN JORGE - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação em apreço, admito o seu processamento.

Na hipótese vertente, a impetrante postulou o trancamento do Termo Circunstanciado, alegando falta de justa causa para se prosseguir com a persecução penal.

Destarte, presente o interesse jurídico da impetrante ao manejar a medida em apreço, sendo cabível tal remédio com o intuito de trancar Termo Circunstanciado, pois entendimento contrário pode ensejar imotivado constrangimento a quem, sem justa causa, se vê compelido a se assentar no banco dos réus, mesmo que não se vislumbre conduta delituosa imputada.

Vale ressaltar que os fatos narrados no termo de declaração da suposta ofendida pelo Paciente não aponta ou narra qualquer prática de ato que se subsuma a qualquer tipo penal. Não vislumbro qualquer figura típica no referido termo.

Deveras, ninguém pode ser submetido ao inegável constrangimento de responder a investigação criminal, sem amparo em fatos que demonstrem a verossimilhança das acusações e, principalmente, sem a tipicidade exigida dos atos pelo Paciente praticado. . O excelso Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade da concessão da ordem de habeas corpus com o escopo de trancamento de termo circunstanciado, o que se observa do seguinte aresto:

PACTE. : MARCELO CARMO GODINHO

IMPTE. : MARCELO CARMO GODINHO

COATOR : TURMA JULGADORA CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo”. (HC 81.305/GO, Relator: Min. Ilmar Galvão. Julgamento 13/11/2001. Primeira Turma).

No mesmo sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Distrito Federal:

PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. MADEIRA SERRADA IMPRESTÁVEL PARA COMÉRCIO.

ATIPICIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO.

Não comete o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, quem está a transportar restos de madeira beneficiada, imprestável para o comércio, doada com o objetivo de ensejar a construção de moradia para empregado da empresa doadora.

Faltam à subsunção da conduta ao tipo penal, além de elementar normativa, a proibição legal, mercê de excepcional autorização (art.

1º, § 1º, da PN 44/1993 art. 12, inciso I, da PN 44/1993).

Ordem concedida, para trancar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 2002.037753, em curso perante a 6ª Pretoria Criminal da Comarca de Belém - PA.

(HC 29.570/PA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 16.12.2003, DJ 16.02.2004 p. 351).

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCURSÃO NO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, POR DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUSTIFICAÇÃO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

1. Em sede de Habeas Corpus preventivo para trancamento de Termo Circunstanciado, em face da extinção da punibilidade ocorrida pela decadência do direito de queixa. Nos termos do artigo 103 do Código Penal, decai do direito de queixa ou de representação o ofendido que não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que veio a saber quem é o autor do crime.

2. O caso trata da inexistência de justa causa para a deflagração de ação penal privada. Operada a decadência, que constitui matéria de ordem pública, cumpre ao julgador dela conhecer e declarar de ofício (artigo 61 do CPP).

(...)

4. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida, em face dos fundamentos apontados, para determinar o trancamento do Termo Circunstanciado em curso contra as pacientes, em relação ao crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, prosseguindo quanto ao previsto no artigo 147, do mesmo diploma legal. (20060760007724DVJ, Relator JOSÉ GUILHERME, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/09/2006, DJ 30/10/2006 p. 109).

Seguindo tal linha de pensamento, resta forçoso reconhecer o interesse da impetrante no ajuizamento do writ, a fim de coibir o apontado constrangimento ilegal.

O objeto do presente remédio constitucional cinge-se, sob a alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução,em face da atipicidade da conduta do impetrante, a trancar o termo circunstanciado.

De fato, para se obstar a apuração criminal, por ausência de justa causa, em sede de habeas corpus, é imprescindível se aferir, de pronto, que o fato descrito não constitui crime, encontra-se extinta a punibilidade, ou a inexistência de indício de autoria ou materialidade.

A meu ver, a tal conclusão se pode chegar da análise dos autos, pois, sobressalta que o comportamento do paciente não se amolda ao crime de difamação imputado.

Por outro lado, o crime de difamação exige a “atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime (...) a imputação de fato preciso, determinado embora não se exija que o agente o descreva com minúcias .

Volvendo-se ao caso em apreço, nota-se que a conduta do paciente, narrada pela suposta vítima, não caracteriza qualquer dos crimes contra a honra, porquanto atípica.

Destarte, infere-se que efetivamente não subsiste justa causa apta a lastrear a sujeição do paciente à persecução criminal, porquanto os fatos que lhe foram imputados não se conformam com a tipificação legal prevista nos artigos 139 do Código Penal, devendo, então, ser colocado termo à pretendida deflagração do jus puniendi, como forma de prevenir a sujeição do paciente ao constrangimento de responder a processo, quando, do conjunto probatório, desde logo, depreende-se a atipicidade da conduta.

Diante do exposto, concedo a ordem reclamada e determino o trancamento do Termo Circunstanciado nº 590/2013, que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF.

É como voto.

O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Juiz LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO - Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116040755/diversos-do-juizado-especial-dvj-20130020182815-df-0018281-8120138070000/inteiro-teor-116040775

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