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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0024262-30.2009.8.07.0001 DF 0024262-30.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 28/11/2013 . Pág.: 171

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20090110716403_c4d73.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RESOLUÇÃO Nº 202/03. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. PRINCIPIO DA RESERVA DE LEI. LEI DISTRITAL 3.671/2005. CONVALIDAÇÃO NULA. PEDIDO SUCESSIVO IMPROCEDENTE.

1. O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUIU A RESERVA LEGAL PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGE-SE, PORTANTO, LEI FORMAL E ESPECÍFICA.
2. A RESOLUÇÃO DA CÂMARA DISTRITAL NÃO CONSTITUI LEI EM SENTIDO FORMAL, DE MODO QUE VIOLA O TEXTO CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 37, X; ARTIGO 51, IV; E ARTIGO 52, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O FIM PRETENDIDO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF.
3. A LEI DISTRITAL Nº 3.671/05 QUE CONVALIDA RESOLUÇÕES CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TORNA OS ATOS LEGISLATIVOS VÁLIDOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO EIVADO DE NULIDADE DESDE SUA ORIGEM.
4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADIN. Nº 3306-DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/03, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO (FC-1) E GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES (ADI 3306-9 DF STF, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES). REJEITA-SE, PORTANTO, A CONVALIDAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO POR LEI REDIGIDA, ESSENCIALMENTE, COM A FINALIDADE DE CONVALIDÁ-LA, JÁ QUE INCONSTITUCIONAL EM SUA ORIGEM.
5. VERIFICANDO-SE QUE OS AUTORES CONDICIONARAM O PEDIDO SUCESSIVO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO ANTERIOR, DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES; E, LEVANDO EM CONTA QUE, NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA FC - 01 E DA GDA À REMUNERAÇÃO DOS AUTORES FOI REJEITADA, POR CONSEGUINTE, O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE ELA (PEDIDO SUCESSIVO), NÃO PODE SER ACOLHIDO, PORQUANTO CONSISTIRIA EM LÓGICO COROLÁRIO DO ACATAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. É DIZER: "PEDIDO SUCESSIVO É AQUELE PARA CUJO ATENDIMENTO PRESSUPÕE-SE O ATENDIMENTO DO ANTERIOR POR LHE SER CONDICIONANTE. ESSA MODALIDADE ENSEJA UMA CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS DEVENDO AMBOS SER ATENDIDOS; COM A RESSALVA DE QUE, ACOLHIDO O ANTERIOR, NEM SEMPRE SERÁ ACOLHIDO O POSTERIOR. ENTRETANTO, SE DESACOLHIDO O ANTERIOR, AUTOMATICAMENTE ESTARÁ DESACOLHIDO O POSTERIOR". (LUIZ FUX, IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2ª ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2005, P. 190). (ACÓRDÃO N. 662.086, RELATOR: JOÃO EGMONT) 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116059702/apelacao-civel-apc-20090110716403-df-0024262-3020098070001

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