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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0026861-10.2007.8.07.0001 DF 0026861-10.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0026861-10.2007.8.07.0001 DF 0026861-10.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/11/2013 . Pág.: 61
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20070110802179_3c4d8.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 343, § 2º, CPC. APLICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SHOPPING CENTER. AGENTES DE SEGURANÇA. ABORDAGEM A TERCEIRO QUE ESTARIA DISTRIBUINDO PANFLETOS NAS PROXIMIDADES DO CENTRO COMERCIAL. EXCESSOS. AGRESSÕES FÍSICAS. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPRÓPRIA. FATO DE TERCEIRO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. EXCLUDENTE DE RISCO. INEXISTÊNCIA.

1.A PENA DE CONFISSÃO IMPOSTA AO AUTOR QUE SE FAZ AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO INDUZ TÃO SOMENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS QUE CONTRA ELE FORAM VENTILADOS PELA PARTE RÉ, NÃO SENDO APTA, CONTUDO, A ENSEJAR, DE FORMA ISOLADA, O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO, POIS DEVE SER COMPREENDIDA EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS, POIS O ACERVO PROBATÓRIO É UNO E VOLVIDO A OBJETO ÚNICO, QUE É FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DERIVANDO QUE, EMERGINDO DAS PROVAS COLACIONADAS APREENSÃO DIVERSA DA DERIVADA DA SANÇÃO APLICÁVEL, DEVE SOBREPUJAR NA EXATA DICÇÃO DOS PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA VERDADE REAL.
2.APREENDIDO QUE CIDADÃO QUE REALIZAVA A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS NAS PROXIMIDADES OU, QUIÇÁ, NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL FORA ABORDADO POR PREPOSTOS DO SHOPPING CENTER DE FORMA EXCESSIVA, CULMINANDO O ENTREVERO COM AGRESSÕES FÍSICAS REALIZADAS NA PRESENÇA DE COLEGAS DA VÍTIMA E DE TRANSEUNTES, QUE AFETARAM SUA INTEGRIDADE CORPORAL, E, AINDA, NA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA A SALA RESERVADA COMPREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO COMERCIAL, RESULTANDO QUE FORA MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO, OS FATOS, ENCERRANDO NÍTIDO ABUSO, QUALIFICAM-SE COMO ATOS ILÍCITOS E, TENDO AFETADO A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO VITIMADO, DETERMINAM A QUALIFICAÇÃO DO DANO MORAL, LEGITIMANDO QUE SEJA COMPENSADO DE FORMA COADUNADA COM A GRAVIDADE DO OCORRIDO E COM OS EFEITOS QUE IRRADIARA (CC, ARTS. 186 E 927).
3.O CONDOMÍNIO, COMO EMPREGADOR DOS PROTAGONISTAS DO ATO ILÍCITO, RESPONDE PELOS EFEITOS DELE DERIVADOS, NOTADAMENTE PORQUE, COMO EMPREGADOR, SUA RESPONSABILIDADE, EM FACE DOS ATOS PRATICADOS PELOS PREPOSTOS, É OBJETIVA PURA OU IMPRÓPRIA, NÃO SE EXIGINDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO NEM MESMO A COMPROVAÇÃO DA SUA CULPA PARA QUE SE DIVISE, MAS TÃO SOMENTE QUE O FATO DERIVARA DE TERCEIRA PESSOA (OU COISA) DE CUJOS ATOS OU CONSEQUÊNCIAS SEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE RESPONSÁVEL. (CC, ARTS. 932, III, E 933), SOBREPUJANDO INDELÉVEL QUANDO, A DESPEITO DA REGULAÇÃO LEGAL, RESPLANDECERA QUE SEUS PREPOSTOS AGIRAM COM DOLO, DEFLAGRANDO O ATO ILÍCITO QUE VITIMARA TERCEIRO.
4.O DANO MORAL, AFETANDO OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO E ATINGINDO-O NO QUE LHE É MAIS CARO, SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO E AFERIÇÃO DE QUE É APTO A IMPREGNAR REFLEXOS EM SUA PERSONALIDADE, PRESCINDINDO SUA QUALIFICAÇÃO DA GERMINAÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS IMEDIATOS, INCLUSIVE PORQUE SE DESTINA A SANCIONAR O AUTOR DO ILÍCITO E ASSEGURAR AO LESADO UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA COMO FORMA DE ATENUAR AS CONSEQÜÊNCIAS QUE LHE ADVIERAM DA AÇÃO LESIVA QUE O ATINGIRA.
5. A MENSURAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEFERIDA AO ATINGIDO POR OFENSAS DE NATUREZA MORAL DEVE SER EFETIVADA DE FORMA PARCIMONIOSA E EM CONFORMAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE PARA A GRAVIDADE DOS DANOS HAVIDOS E PARA O COMPORTAMENTO DO OFENSOR E DO PRÓPRIO LESADO EM FACE DO ILÍCITO QUE O VITIMARA, E DA RAZOABILIDADE, QUE RECOMENDA QUE O IMPORTE FIXADO NÃO SEJA TÃO EXCESSIVO A PONTO DE ENSEJAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, NEM TÃO INEXPRESSIVO QUE REDUNDE EM UMA NOVA OFENSA AO OFENDIDO.
6. CONQUANTO EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPONHA SOBRE A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS COM DOLO OU CULPA GRAVE PELO SEGURADO, COMPREENDENDO-SE NESSA DICÇÃO, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO, TÃO SOMENTE OS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS GESTORES, ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTES, CONFORME A PREVISÃO CONTRATUAL, A ELISÃO DE COBERTURA NÃO COMPREENDE OS RISCOS DERIVADOS DA ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS DO SEGURADO QUE NÃO OSTENTAM ALUDIDOS PREDICADOS, POIS COMPREENDIDOS NOS RISCOS ACOBERTADOS, DETERMINANDO QUE, VIGENTE A APÓLICE E CONTEMPLANDO COBERTURA DERIVADA DE DANO MORAL, DEVE SER ASSEGURADA EFICÁCIA AO CONTRATADO, ACOLHENDO-SE O PEDIDO FORMULADO, EM SEDE SECUNDÁRIA, PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA.
7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116064310/apelacao-civel-apc-20070110802179-df-0026861-1020078070001