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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX-42.2013.8.07.0000 DF XXXXX-42.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20130020148338_4410d.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. SÚMULA 266 DO STJ.

1- O CURSO DE FORMAÇÃO CONFIGURA ETAPA DO CERTAME, POR POSSUIR CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO.
2-"O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO", NOS TERMOS DA SÚMULA N. 266 DO STJ.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDA A 1ª VOGAL..

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, PRAÇA (MILITAR), BOMBEIRO MILITAR, AÇÃO CAUTELAR, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, MOMENTO, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, POSSE, PREVISÃO LEGAL, INOCORRÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116064575/agravo-de-instrumento-agi-20130020148338-df-0015684-4220138070000

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