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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 0015684-42.2013.8.07.0000 DF 0015684-42.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2013 . Pág.: 166
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20130020148338_4410d.doc
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador SEBASTIÃO COELHO

737010

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AGI 2013 00 2 014833-8

Órgão : 5ª Turma Cível

Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo : 2013.00.2.014833-8

Agravante : DIENES LIMA DE SANTANA

Agravado : DISTRITO FEDERAL

Relator Originário : SEBASTIÃO COELHO DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. SÚMULA 266 DO STJ.

1- O Curso de Formação configura etapa do certame, por possuir caráter eliminatório e classificatório.

2-“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”, nos termos da Súmula n. 266 do STJ.

3- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO DA SILVA, Relator, GISLENE PEREIRA – 1º Vogal e ANGELO PASSARELI – 2ª Vogal sob a presidência do Desembargador LUCIANO VASCONCELLOS. CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. Vencida a 1ª Vogal.

Brasília-DF, 30 de outubro de 2013

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Dienes Lima de Santana (autor) contra decisão (fls. 30/31) do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2013.01.1.077796-6, que indeferiu a pretensão do autor para afastar a apresentação de diploma de curso superior para a participação no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar.

Em suas razões (fls. 2/16), o agravante alega que: a) obteve êxito nas provas objetivas e nas demais fases do referido certame, mas que agora se viu impedido de participar do Curso de Formação, por não possuir o diploma de nível superior; b) o indeferimento da antecipação de tutela acarretará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o impedirá de participar do Curso de Formação; c) apesar de não possuir o diploma de conclusão de curso superior, poderia participar do treinamento, uma vez que possui natureza de fase do concurso e não propriamente de posse no cargo; d) é direito do candidato apresentar o diploma na data da posse, em atenção ao que diz a súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

A gratuidade de Justiça foi concedida, fl. 71.

Nesta via recursal, o pedido liminar foi deferido para assegurar ao recorrente a participação no Curso de Formação de Praças Bombeiro Militar do Distrito Federal, observada a ordem de classificação, fls. 70/72.

Em contrarrazões apresentadas às fls. 84/91, o agravado/réu requer o conhecimento e o desprovimento do recurso.

Em sentido oposto, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 93/96 pelo conhecimento e provimento ao recurso.

O Ofício nº. 620/2013/CCE/Cmt-Geral, do Comandante-Geral do CBMDF, datado de 19 de agosto de 2013 informa o integral cumprimento da decisão que determinou a matrícula do agravante/autor no Curso de Formação de Praças Bombeiro Militar, fls. 100/101.

O agravante/autor apresenta declaração e Histórico Escolar comprovando matricula no sexto semestre do curso de Matemática - turno– noturno, fls. 106/112.

O Distrito Federal reitera as contrarrazões apresentadas, fls. 118/121.

É o relatório.

V O T O s

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO – Relator

Presentes os pressupostos que autorizam a sua admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão deve ser reformada.

No caso ora em análise, vislumbro a presença de verossimilhança nas alegações do agravante/autor porque adoto entendimento no sentido de que o Curso de Formação é fase do certame. Prevê o edital:

(...)

17.1 O CFP/BM, de caráter eliminatório e classificatório, será realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com dedicação integral e exclusiva com conteúdo e carga horária definidos pela Diretoria de Ensino da Corporação, devendo, o Aluno sujeitar-se ao regime escolar e às demais exigências previstas no currículo.

(...). grifo nosso

Apesar de o edital prever que o diploma de nível superior deverá ser apresentado na matrícula do Curso de Formação, o mesmo ato afirma que o Curso de Formação possui caráter eliminatório e classificatório, pelo que se conclui tratar-se de uma fase do certame e não forma de investidura no cargo.

A exigência de comprovação de escolaridade só deve levada a efeito, consoante pacifico entendimento jurisprudencial, no momento da posse, sendo certo que o curso de formação, dada a possibilidade de eliminação, nada mais consubstancia que uma etapa do concurso.

Destarte, por ser considerado uma das etapas do certame, a exigência e apresentação de comprovante de escolaridade deve se dar no momento da posse e não na matrícula do Curso, em consonância com a Súmula n. 266 do STJ e jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Indevida a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso superior no momento da inscrição no curso de formação, o qual compõe uma das etapas do concurso, de caráter eliminatório, uma vez que tal exigência só pode ser feita no ato da posse. Precedentes.

3. A Corte local consignou que o "edital considera o curso de formação como etapa do concurso público", de caráter eliminatório, inclusive. Para aferir a alegação da recorrente de que houve interpretação equivocada do Edital do concurso, uma vez que o curso de formação seria ministrado após a contratação e a posse, faz-se necessário o exame de cláusula editalícia, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no AREsp 18.550/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. CARGO DE CONTADOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DESNECESSIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULAS N. 83 E N. 266 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA. SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.

535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

1. Caso em que se discute a necessidade de inscrição em órgão de classe para a participação da segunda fase do curso de formação para o cargo de contador da Petrobrás.

2. À luz da jurisprudência do STJ, o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Ausência, portanto, de violação ao art. 535 do CPC.

3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento da Súmula n. 266 do STJ, ao constatar que o candidato não foi convocado para assinar o contrato de trabalho, mas, sim, para participar da segunda fase do certame; e o fez apoiado nas provas constantes dos autos, em especial na análise das disposições do edital do concurso. Nesse diapasão, para rever as razões de decidir do tribunal de origem seria necessário o reexame de provas, o que é obstado pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ.

4. Se o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência sedimentada na Súmula 266 do STJ, no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público", aplica-se ao caso, assim, o entendimento da Súmula 83 desta Corte, no sentido de que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. E há, ainda, mais um óbice à pretensão recursal. É que o acórdão recorrido chegou à conclusão de que a exigência do edital é abusiva e violadora do art. 37 da Constituição Federal, fundamento que por si só é suficiente à manutenção do acórdão recorrido, mas que não foi atacado pela recorrente por meio de recurso extraordinário.

Assim, incide à espécie a Súmula n. 126 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag

961.554/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)

No mesmo sentido, cito precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. EXIGÊNCIA NA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266/STJ.

1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, com exceção dos concursos para a magistratura e para o Ministério Público - por força do disposto na EC 45/2004 -, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

2. A impetrante, entretanto, não demonstra que a comprovação da habilitação específica para o exercício do cargo foi exigida de forma contrária à orientação jurisprudencial fixada - antes da posse. Não há a demonstração documental de que o motivo ensejador de sua eliminação decorre do desrespeito à súmula 266/STJ.

3. Segurança denegada.

(Acórdão n.614847, 20120020075013MSG, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/08/2012, Publicado no DJE: 10/09/2012. Pág.: 75)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO - PROFESSOR - LICENCIATURA PLENA - PREVISÃO EDITALÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

1) - Não tem direito líquido e certo à posse o candidato que não apresentou os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei e especificados no edital do concurso.

2) - A apresentação dos requisitos exigidos pelo edital do concurso para provimento de cargo efetivo deve ser apresentado até a data da posse, em atendimento ao princípio da isonomia.

3) - Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão n.636518, 20110110322385APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 227)

O agravante/autor comprovou que está regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior e apresenta declaração e Histórico Escolar. Cursa atualmente o 6º e último semestre do curso de graduação em Matemática - turno– noturno, fls. 106/112.

Ademais, está presente o perigo da demora, pois a exclusão do candidato do certame até o julgamento final da ação poderá acarretar a perda da eficácia da medida judicial pleiteada.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, garantir sua participação nas demais etapas do concurso regido pelo edital n. 1 de 24 de maio de 2011, do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação Praça Bombeiro Militar.

É o voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO – 1ª Vogal

Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento em que busca o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu medida liminar requerida pelo autor, para garantir-lhe o ingresso no curso de formação de praças do corpo de bombeiros do Distrito Federal, sem que seja necessário, neste momento, a apresentação do diploma de nível superior de ensino.

Nas razões recursais, em síntese, o autor-agravante argumenta que o curso de formação de praças constitui fase do certame e não ingresso nas fileiras de praças dos bombeiros, uma vez que possui caráter eliminatório/classificatório, bem como que existe a súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que é na posse o momento para apresentação do diploma de nível superior de ensino e não na inscrição para o concurso. Colaciona julgados que entende militarem em favor de sua tese.

Sobre a matéria vigem as súmulas de números 266 do Superior Tribunal de Justiça e 03 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõem que a apresentação do diploma de curso de nível superior é exigível no momento da posse em vaga decorrente de concurso público e não no momento de inscrição no certame.

A linha jurisprudencial à qual me filio é no sentido de que a posse do candidato aprovado no concurso público sobre o qual se discute nos autos, ocorre no momento da matrícula no curso de formação de praças do corpo de bombeiros do Distrito Federal, consoante item 16.1 do edital cuja cópia se encontra acostada à fl. 50. Assim dispõe o item:

“O candidato aprovado no concurso e classificado dentro do número de vagas estabelecidas no item 2 do presente edital terá ingresso na Corporação como soldado de Segunda Classe , mediante matrícula por ato do Comandante-Geral.”

No caso em exame, como a posse ocorre antes do ingresso no curso de formação de praças do corpo de bombeiros do Distrito Federal, correta a exigência de apresentação do diploma de curso de nível superior neste momento, em consonância com as súmulas invocadas, com o item 16.2 do edital que rege o certame, a exigibilidade do diploma de curso de nível superior na data de matrícula no curso de formação.

Neste sentido o julgado deste Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 266 E Nº 3, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não se apresenta verossimilhante, apta, pois, a ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao agravo por instrumento, a alegação de que não pode a Administração exigir a apresentação de diploma de conclusão de nível superior para admissão no curso de formação de Bombeiro Militar, na medida em que este é o momento de ingresso (posse) nos Quadros da Corporação, não constituindo, portanto, uma das fases do certame, mas, efetivamente, a própria investidura do candidato no cargo público. 1.1. Inaplicável, portanto, a orientação contida nos enunciados nº 266 e nº 3, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ e Egrégio TJDFT, respectivamente.

2. É dizer ainda: a matrícula no referido curso de formação já implica na nomeação e posse no cargo de Soldado 2ª Classe, nos termos do item 16.1. do edital, não havendo se falar em aplicação, ao caso, do princípio da razoabilidade e sim no da vinculação aos termos do edital e ao da isonomia, uma vez que todos os candidatos, sem exceção, deverão cumprir as normas previstas, não podendo, portanto, haver privilégio para qualquer deles.

3. Ao demais, o artigo 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação conferida pela Lei nº 12.086/09, condiciona a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino Bombeiro Militar, dentre outras exigências, à apresentação de diploma de conclusão de curso de nível superior.

4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.600314, 20120020066208AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 04/07/2012. Pág.: 184) Grifo nosso

Assim, ausente o requisito da verossimilhança da alegação do agravante, mormente porque era conhecedor da regra prevista no edital e restou comprovado à fl. 66 que ainda frequenta curso de nível superior, não satisfazendo a exigência prevista no item 16.1, I, do edital que rege o certame sobre o qual se discute nos autos.

Como se não bastasse, o artigo 11 da Lei 7.479/86, com a redação conferida pela Lei nº 12.086/09, condiciona a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino Bombeiro Militar, dentre outras exigências, a apresentação de diploma de conclusão de curso de nível superior, fato este não demonstrado nos presentes autos.

Diante do exposto, tendo em vista que os elementos que instruem o presente Agravo de Instrumento não demonstram o concurso dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, em especial quanto à verossimilhança das alegações, não vejo motivos para discordar da Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para garantir ao autor a matrícula e prosseguimento no curso de formação de praças do corpo de bombeiros do Distrito Federal.

Forte nessas considerações, revogo a liminar de fls. 70/72 e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador Ângelo Passareli – 2º Vogal

Acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

Conhecido. Deu-se Provimento, maioria, vencida a 1.º Vogal.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116064575/agravo-de-instrumento-agi-20130020148338-df-0015684-4220138070000/inteiro-teor-116064593

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