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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-29.2010.8.07.0011 DF XXXXX-29.2010.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20101110024570_2ab73.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE.

1. RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MESMO EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, CUJO VALOR DEVE SER COMPENSADO COM EVENTUAIS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO BEM, NÃO SE PERMITINDO SUA RETENÇÃO, PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO. STATUS QUO ANTE. A RESTITUIÇÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDADORA, POIS PERMITIRIA A INCORPORAÇÃO DO VRG - QUE NÃO É DEVIDO EM CASO DE OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM -, AO PATRIMÔNIO DESTA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VRG, VALOR RESIDUAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO, VENDA, AUTOMÓVEL, APURAÇÃO, SALDO REMANESCENTE, ABATIMENTO, DESPESA, ALIENAÇÃO, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO.

Observações

TJDFT APC-20110310161439 TJDFT APC-20100910234134 TJDFT APC-20100910193120 TJDFT APC-20100410038523
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116094817/apelacao-civel-apc-20101110024570-df-0002297-2920108070011

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