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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-26.2012.8.07.0001 DF XXXXX-26.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20120111049105_d6bb9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. TERMO E RAZÕES DE APELAÇÃO RESTRITOS AO ART. 593, III, C, DO CPP. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA DE HOMICÍDIO. AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS E VÍTIMA ALVEJADA NO BRAÇO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO.

1. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI UMA PECULIARIDADE EM RELAÇÃO AOS APELOS DOS CRIMES NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA, A SABER: SEU EFEITO SE CIRCUNSCREVE ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICADAS NO TERMO, NÃO HAVENDO, COMO REGRA, DEVOLUÇÃO AMPLA, COMO NOS APELOS EM GERAL.
2. O MELHOR CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER O "QUANTUM" DA DIMINUIÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO (ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) SÃO AS FASES DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDAS PELO AGENTE. QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO, MENOR SERÁ A DIMINUIÇÃO.
3. EM QUE PESE A GRAVIDADE DO FATO, OBSERVA-SE QUE O RÉU NÃO SE VALEU DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA O ÊXITO DO INTENTO HOMICIDA. ISTO PORQUE, A ARMA DE FOGO UTILIZADA ESTAVA MUNICIADA COM 3 (TRÊS) PROJÉTEIS, DOS QUAIS APENAS UM FOI DEFLAGRADO PELO RÉU, EVIDENCIANDO QUE ELE PODERIA TER PERCORRIDO UM CAMINHO MAIOR PARA A CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO.
4. O ACUSADO NÃO CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO RESULTADO MORTE, UMA VEZ QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS LESÕES QUE NÃO REPRESENTARAM PERIGO A SUA VIDA. CONFORME ATESTA O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LESÕES CORPORAIS, A VÍTIMA FOI ALVEJADA NO BRAÇO ESQUERDO E, EMBORA, O PROJÉTIL TENHA TAMBÉM FERIDO O TÓRAX DA VÍTIMA, NÃO CHEGOU A PERFURÁ-LO.
5. OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL, POIS NÃO SE DERAM EM ESTRITA RELAÇÃO DE CRIME MEIO E CRIME FIM, JÁ QUE O RÉU JÁ POSSUÍA E PORTAVA O ARTEFATO ANTES DA DATA DOS FATOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116267673/apelacao-criminal-apr-20120111049105-df-0029196-2620128070001