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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0016014-36.2013.8.07.0001 DF 0016014-36.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/01/2014 . Pág.: 66
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110605432_97850.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2013 01 1 060543-2 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20130110605432APC

Apelante (s)

VANESSA SANTOS PIRES LIMA

Apelado (s)

INSTITUTO TECNICO DE EDUCACAO DE BRASILIA LTDA .ME - ITEB

Relator

Desembargador ALFEU MACHADO

Revisora

Desembargadora FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº

752.708

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ESTÁGIO CURRICULAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PARA A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO CURSO. ATENTIDAS AS FINALIDADES DE EXPERIÊNCIA EXTRACURRICULAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se extrai dos arts. , , ambos da Lei n. 8.078/90 (CDC), uma vez que o réu/apelado é fornecedor de produtos/prestador de serviços, sendo a autora/apelante destinatária final da prestação de serviço.

2. A principal marca do estágio é a submissão do aluno a um aprendizado prático que lhe permita alcançar uma especialização profissional direcionada à área de conhecimento, habilitando-o a bem manejar o arcabouço teórico adquirido na instituição de ensino. Nesse contexto, o compartilhamento de atividades empreendidas em estágio supervisionado em instituições públicas ou privadas, como por exemplo, em ONG’s, visa proporcionar rica experiência extracurricular, sendo indicador de que o estágio estava atendendo aos seus fins.

3. Não há direito adquirido para que prossiga imutável até o final o currículo escolar ou determinação de que o seu estágio seja prestado em instituições específicas, as quais dependem da celebração de convênios necessários, podendo a Universidade, em face da sua autonomia didática, modificá-los, tendo em vista o aproveitamento discente, o interesse didático ou a sua disponibilidade.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - Revisor, LEILA ARLANCH - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de janeiro de 2014

Documento Assinado Digitalmente

22/01/2014 - 18:17

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

O relatório é, em parte, o da r. sentença de fls.207/209v., nestes termos, literalmente:

“Vistos etc.

VANESSA SANTOS PIRES LIMA ajuizou, pelo procedimento cmum e rito ordinário, pedido de obrigação de fazer em face de INSTITUTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DE BRASília S/S LTDA - ITEB Taguatinga, pleiteando a condenação do réu à obrigação de substituir o local do estágio probatório supervisionado atual para um local adequado e nos moldes informadoS na Proposta Pedagógica e na Estrutura curricular do curso, a ser efetuado em clínicas e hospitais no total de 600 horas, pois as 200 horas já prestadas estão em desacordo com o pactuado. Pleiteou, também, medida antecipatória para que o réu forneça local apropriado para o estágio probatório, sob pena de multa diária.

Para tanto, alega que é aluna da instituição do curso de enfermagem e que se encontra cursando o estágio supervisionado em ONG's destinadas à distribuição de cestas de alimentos e assistência básica de saúde, como aferir pressão, encaminhamento para hospitais, através de visitas à casa dos moradores, em parceria com o Projeto Saúde Bate à sua Porta.

Aduz que se o estágio fosse efetuado em hospitais e clínicas, poderia crescer profissionalmente.

Argumenta que a relação jurídica em apreço é de consumo e que sempre teve a consciência de que o estágio seria realizado em clínicas e hospitais, inclusive recebendo informações de que haveria convênio firmado entre o réu e a FEPECS (Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde) onde os estágios seriam realizados, conforme Proposta Pedagógica.

Elenca o direito que acolhe sua tese.

Junta documentos a fls. 13/106.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, fls. 108/109, sendo que da decisão a autora requereu a reconsideração, a qual foi mantida, conforme despacho de fls. 114.

Regularmente citado, o réu ofereceu resposta na qual argumenta que, em face do disposto na Lei de Diretrizes da Educação Nacional - art. da Lei 9394/96, o estágio supervisionado pode ser efetuado junto a pessoas jurídicas de direito privado, através de convênios firmados com a instituição de ensino, e que consta dos objetivos elencados pelo réu, a integração de atividades escolares com estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde e colaborar com o atendimento das necessidades de saúde dos pacientes e comunidade. Afirma que no contrato de prestação de serviços firmado com a autora, a cláusula 12 dispõe que o estágio será ministrado em local a ser indicado pelo ITEB, podendo ser modificado caso haja necessidade. Conclui aduzindo que não há nos autos de provas de falha na prestação do serviço.

Requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Juntou documentos às fls. 127/192.

Réplica a fls. 195/198.

Instadas a se manifestarem sobre provas, o réu requereu a oitiva de testemunha que arrolou.

Em decisão de fls. 203, indeferi a produção de outras provas e determinei que os autos viessem conclusos para sentença, tendo em vista que a questão debatida nos autos é eminentemente de direito.

Da referida decisão, não houve interposição de recurso.”

Acrescento que a Magistrada a quo, resolveu o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. E em face da sucumbência, condenou a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Suspensa, todavia, a exigibilidade da referida verba, face ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido em sentença.

Inconformada, a autora apelou às fls. 212/219, alegando que a sentença merece reforma, diante do engano do raciocínio na decisão vergastada, pois restou demonstrada a dissonância entre o estabelecido pelos documentos institucionais e o serviço efetivamente prestado. Neste sentido, a regulamentação específica – estrutura curricular de fl.14 – que está de acordo com a Proposta de fls. 68/96 deve prevalecer sobre a previsão geral da Proposta Pedagógica da Instituição. E, assim, ser determinado à apelada que oferte estágio em “Assistência ao Paciente Crítico, Enfermagem em Pronto Socorro e Administração Aplicada à Enfermagem”, em harmonia com a estrutura curricular do curso e em respeito ao art. 48 do CDC.

Sem preparo, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sentença.

Contrarrazões apresentadas, às fls.224/225, pelo ITEB pugnando pela manutenção da r. sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

O recurso de apelação merece ser conhecido porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Cinge-se a questão em analisar o alegado direito da autora/apelante objetivando obrigação de fazer consistente em determinação de que a apelada substitua o local de estágio prático supervisionado atual, disponibilizando a oportunidade de ser prestado em clínicas e hospitais, conforme Proposta Pedagógica e na Estrutura Curricular do Curso.

Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito.

Ab initio, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se extrai dos arts. , , ambos da Lei n. 8.078/90 (CDC), uma vez que o réu/apelado é fornecedor de produtos/prestador de serviços, sendo a autora/apelante, destinatária final da prestação de serviço.

Posto isto, assevero que é legítimo o direito da instituição de ensino fixar, nos termos da legislação e diante do princípio constitucional da autonomia didático-científica, a organização curricular do curso.

Ademais, a principal marca do estágio é a submissão do aluno a um aprendizado prático que lhe permita alcançar uma especialização profissional direcionada à área de conhecimento, habilitando-o a bem manejar o arcabouço teórico adquirido na instituição de ensino. Nesse contexto, o compartilhamento de atividades empreendidas em estágio supervisionado em instituições públicas ou privadas, como por exemplo, em ONG’s, visa proporcionar rica experiência extracurricular, sendo indicador de que o estágio estava atendendo aos seus fins.

Nesse sentido, conforme cláusula 12ª, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de fls. 13/13v., restou consignado que “As aulas e o estágio serão ministrados em local a ser indicado pelo ITEB, podendo ser modificado caso haja necessidade”. Outrossim, compulsando a Proposta Pedagógica da apelada, às fls.162/192, não se confirma nos autos o alegado desvirtuamento do estágio regulamentado pela Lei nº 6.494/77, seja no plano formal, seja no plano da experiência prática.

A este respeito, visando prestigiar a sentença, me sirvo das palavras da Magistrada sentenciante:

“O documento de fls. 68/96, Proposta Pedagógica do réu, ITEB, informa de maneira taxativa que as atividades do estágio supervisiona do serão realizadas em hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas e, por sua vez, o termo clínica, segundo o dicionário Aurélio, é o "lugar aonde vão os doentes consultar um médico, receber tratamento ou submeter-se a exames clínicos, radiografias, etc"

Através das fotos trazidas pela autora, fls. 22/67, percebe-se que ela vem desenvolvendo serviços relevantes à população, participando de programas de saúde em casa, efetuando visitas a comunidades carentes - que em geral, é a parcela da população que mais demanda atendimentos à saúde - , e com efetiva atuação, não apenas como mera assistente. Aqui destaco o caráter pedagógico e social da atividade desenvolvida pelo réu, bem como pela autora, a qual vai ao encontro da atual pauta da saúde em nosso País, com um esforço que envolve todos os profissionais de saúde em diminuir as dificuldades de acesso a tratamentos de saúde.

Tais fotos retratam que a autora participa de diversas clínicas supervisionadas, sendo que estas clínicas são organizadas, tendo um local específico para atendimento à população, bem como o atendimento é supervisionado por outros profissionais da área de saúde.

O fato de a clínica ser prestada por entidade particular, em nada desnatura a característica de clínica de saúde conforme tenta demonstrar a autora, pois o lugar se mostra organizado e apto ao atendimento. O mero fato de ser uma clínica itinerante também não lhe desvirtua a natureza.

Por outro lado, a própria autora afirma que passou por longo período de aulas teóricas e, só agora, evidenciou que o estágio supervisionado é prestado em outro local que não de seu agrado e, assim agindo, tenho que a consumidora teve a oportunidade se retirar da instituição e, não o fazendo, demonstra a concordância da autora com a proposta de ensino do réu.

Portanto, verifico que não há vício na prestação do serviço, pois a proposta de ensino está sendo cumprida pelo réu, não havendo prática que macule a relação de consumo.”.

Por fim, informo que não há direito adquirido para que prossiga imutável até o final o currículo escolar ou determinação de que o seu estágio seja prestado em instituições específicas, as quais dependem da celebração de convênios necessários (doc. de fl.77), podendo a Universidade, em face da sua autonomia didática, modificá-los, tendo em vista o aproveitamento discente, o interesse didático ou a sua disponibilidade.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Revisor

Com o Relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116275353/apelacao-civel-apc-20130110605432-df-0016014-3620138070001/inteiro-teor-116275372

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