Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 20130310179136

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.061 - SE (2012/0219848-9) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE : FELIPE D' ÁVILA MELO PAIXAO…

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PEDIDO DEFERIDO. Os objetos, quando apreendidos, devem seguir o processo enquanto tiverem relevância para a investigação, somado ao fato de que se o bem apreendido interessa ao processo principal, deve ser o mesmo mantido sob custódia do Poder Público. …

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, I, II E V, DO CP. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA RESPEITADA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE …