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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20090111171117_946b1.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 01 1 117111-7 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

EDNA RIBEIRO ALVES

Apelado (s)

CLAUDIO DIVINO MAMEDE

Relator

Desembargador JAIR SOARES

Revisor

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº

748.582

E M E N T A

Imissão na posse. Imóvel em co-propriedade. Ex-companheiros. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Questão coberta pela preclusão não comporta reexame.

2 - Decisão contrária à pretensão da parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

3 – Cabe a imissão na posse de imóvel do ex-companheiro que paga as parcelas do financiamento, se a ex-companheira, com a posse exclusiva do imóvel por mais de seis anos, não paga as parcelas do financiamento e nem reside no imóvel.

4 – Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor, ANA CANTARINO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 8 de janeiro de 2014

Documento Assinado Digitalmente

09/01/2014 - 17:43

Desembargador JAIR SOARES

Relator

R E L A T Ó R I O

Cláudio Divino Mamede ajuizou ação em desfavor de Edna Ribeiro Alves. Disse que as partes mantiveram união estável no período de agosto/1998 a julho/2003, quando adquiriram imóvel situado à QE 28, conjunto K, casa 48, Guará/DF, por meio de financiamento, cujas parcelas eram descontadas na folha de pagamento do autor.

Com a dissolução da união estável, o imóvel foi partilhado na proporção de 50% para cada parte. E, apesar de a ré se encontrar na posse do imóvel desde a separação de fato do casal, não vem pagando sua parte nas parcelas do financiamento e do IPTU.

E a ré não reside no imóvel, nem permite que o autor nele resida.

A sentença julgou procedente a ação e tornou definitiva a imissão do autor na posse do imóvel (fls. 582/6).

Apelou a ré (fls. 589/605).

Argui, em preliminar, cerceamento de defesa, pois indeferida prova testemunhal, necessária para o deslinde da ação.

E negativa de prestação jurisdicional. A sentença não apreciou os argumentos e as provas apresentadas pela ré.

E fotografias apresentadas pela ré demonstram que essa não abandonou o imóvel. Não pode ser obrigada a deixar o imóvel que também é de sua propriedade.

Preparo regular (f. 607). Contrarrazões apresentadas (fls. 612/4).

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A ré não recorreu da decisão que indeferiu a prova testemunhal por ela requerida (fls. 579/81).

Tornou-se, pois, preclusa a questão, e, assim, não comporta exame. Inexistiu cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar.

As questões deduzidas pela ré foram examinadas e decididas na sentença.

Não houve negativa de prestação jurisdicional.

O juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso.

Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito.

A propósito, decidiu a Suprema Corte:

“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência.” (RTJ 150/269).

Rejeito a preliminar.

Desde a separação de fato dos conviventes o autor está pagando as parcelas do financiamento do imóvel, que, na ação de dissolução de união estável, foi partilhado na proporção de 50% para cada.

Como a ré tem a posse exclusiva do imóvel, em ação de obrigação de fazer proposta pelo autor, essa foi condenada a pagar 50% do valor das prestações do financiamento do imóvel, a ser depositado em conta corrente do autor.

Não obstante a posse exclusiva e a decisão judicial condenando a ré a pagar 50% das prestações do financiamento, a ré não cumpre sua obrigação.

E, conforme certidões do oficial de justiça (fls. 131/3), a ré, que não está residindo no imóvel, impediu que o réu o ocupasse e permitiu que terceiros o ocupassem, sem qualquer contraprestação.

As fotografias apresentadas pela ré não provam que essa não abandonou o imóvel. Não se sabe as datas em que foram tiradas.

A certidão do oficial de justiça, certificando que a ré não estava residindo no imóvel, goza de presunção de veracidade. E nada demonstra o contrário.

A ré fez uso do direito de propriedade de forma abusiva. Teve a posse exclusiva do imóvel por mais de seis anos, sem pagar as parcelas do financiamento e residir no imóvel.

Cabível a imissão do autor na posse do imóvel, que é quem paga as parcelas do financiamento.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o Relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116287143/apelacao-civel-apc-20090111171117-df-0094223-5820098070001/inteiro-teor-116287162

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