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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20130020229764 DF 0023895-67.2013.8.07.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARTIGOS , 76 E 99 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR.

    Processo
    AGI 20130020229764 DF 0023895-67.2013.8.07.0000
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 09/01/2014 . Pág.: 113
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2013
    Relator
    SIMONE LUCINDO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARTIGOS , 76 E 99 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR.

    1. É INERENTE À FALÊNCIA A PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUAL DOS CREDORES, POIS SE TODOS DEVEM RECORRER AO JUÍZO FALIMENTAR PARA RECEBER SEU CRÉDITO, NINGUÉM PODE RECEBÊ-LO EM OUTRO TIPO DE PROCESSO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES.

    2. NOS TERMOS DO ARTIGO E 99 DA LEI 11.101/2005, A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR, EXCETUANDO-SE AS AÇÕES QUE DEMANDEM QUANTIAS ILÍQUIDAS, EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE DISCUTE A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

    3. CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005, "O JUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETENTE PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO, RESSALVADAS AS CAUSAS TRABALHISTAS, FISCAIS E AQUELAS NÃO REGULADAS NESTA LEI EM QUE O FALIDO FIGURAR COMO AUTOR OU LITISCONSORTE ATIVO".

    4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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