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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0000433-60.2013.8.07.0007 DF 0000433-60.2013.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA.

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Processo
ACJ 0000433-60.2013.8.07.0007 DF 0000433-60.2013.8.07.0007
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 327
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA.
1.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SENTENÇA ANTERIOR, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR O FUNDAMENTO APONTADO NO JULGADO ANTERIOR PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DEMANDA NÃO PODE SER RENOVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPLEXIDADE, MATÉRIA.