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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0000433-60.2013.8.07.0007 DF 0000433-60.2013.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 327
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130710004333_5b179.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA.

1.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SENTENÇA ANTERIOR, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR O FUNDAMENTO APONTADO NO JULGADO ANTERIOR PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DEMANDA NÃO PODE SER RENOVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPLEXIDADE, MATÉRIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116310101/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130710004333-df-0000433-6020138070007