Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0028077-96.2013.8.07.0000 DF 0028077-96.2013.8.07.0000

1. CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE PARA OS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, IMPÕE-SE MANTER A DECISÃO ORA RECORRIDA.

2. DE FATO, ADECISÃO RECORRIDA NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR OS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL (0,5% A.M. E 1% A.M., QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL), NOS TERMOS PREVISTOS NA R. SENTENÇA.

3. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAIS QUESTÕES JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.