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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0028077-96.2013.8.07.0000 DF 0028077-96.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 0028077-96.2013.8.07.0000 DF 0028077-96.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 101
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20130020271360_87869.pdf
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Ementa

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA.

1. CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE PARA OS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, IMPÕE-SE MANTER A DECISÃO ORA RECORRIDA.
2. DE FATO, ADECISÃO RECORRIDA NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR OS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL (0,5% A.M. E 1% A.M., QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL), NOS TERMOS PREVISTOS NA R. SENTENÇA.
3. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAIS QUESTÕES JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116321146/agravo-de-instrumento-agi-20130020271360-df-0028077-9620138070000