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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20130020271360_87869.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

3ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

N. Processo

:

20130020271360AGI
(XXXXX-96.2013.8.07.0000)

Agravante (s)

:

AURELINO BELAS LUSTOSA

Agravado (s)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Relatora

:

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão N.

:

763238

E M E N T A

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA.

1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida.

2. De fato, adecisão recorrida nada mais fez do que aplicar os juros de mora à taxa legal (0,5% a.m. e 1% a.m., quando da entrada em vigor do novo Código Civil), nos termos previstos na r. sentença.

3. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido objeto de decisão não impugnada, operando-se a preclusão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal, OTÁVIO AUGUSTO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 19 de Fevereiro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AURELINO BELAS LUSTOSAcontra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL.

Pela decisão recorrida (fls. 395/395v.), o MM. Juiz a quo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do crédito exequendo, mantendo a multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como os honorários advocatícios, já fixados em decisão anterior. Na ocasião, estabeleceu a incidência de juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada do Código Civil de 2002, quando então deveriam ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano.

Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, o não cabimento da multa e de fixação da verba honorária em execução provisória. Alegou que os juros moratórios devem ser fixados, adotando-se como parâmetro a taxa "selic", conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após colacionar precedentes jurisprudenciais que entende amparar a tese recursal, o agravante pugnou pela reforma da decisão a quo, excluindo-se a multa prevista no art. 475-J do CPC e a fixação de honorários advocatícios, bem como para que seja fixada a taxa "SELIC" como índice dos juros moratórios.

Às fls. 426/426v., esta Relatoria recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo, em razão da ausência de pedido liminar.

As informações do Juízo a quo vieram às fls. 429/430.

A parte agravada ofereceu contrarrazões (fls. 432/435).

É o relatório.

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

AURELINO BELAS LUSTOSA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL.

Pela decisão recorrida, o MM. Juiz a quo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do crédito exequendo, mantendo a multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como os honorários advocatícios, já fixados em decisão anterior. Na ocasião, estabeleceu a incidência de juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada do Código Civil de 2002, quando então deveriam ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano.

Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, o não cabimento da multa e de fixação da verba honorária em execução provisória. Alegou que os juros moratórios devem ser fixados, adotando-se como parâmetro a taxa "selic", conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após colacionar precedentes jurisprudenciais que entende amparar a tese recursal, o agravante pugnou pela reforma da decisão a quo, excluindo-se a multa prevista no art. 475-J do CPC e a fixação de honorários advocatícios, bem como para que seja fixada a taxa "SELIC" como índice dos juros moratórios.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Com efeito, as alegações vertidas pelo agravante não revelam a probabilidade de acolhimento do posicionamento jurídico por ele defendido, porquanto não há nos autos elementos fáticos que justifiquem a reforma da r. decisão a quo.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão ora recorrida observou o comando do julgado exequendo, notadamente com relação à aplicação dos juros de mora.

A r. sentença exequenda (fls. 178/180) já havia destacado que o valor da condenação deveria ser acrescido de "correção monetária e de juros legais" .

A decisão recorrida, por sua vez, apenas tratou de aplicar os termos

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

previstos na r. sentença exequenda, ou seja, juros de mora à taxa legal (0,5% a.m., e 1% a.m. quando da entrada em vigor do novo Código Civil).

Com relação à aplicação da multa prevista o art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido apreciadas pelo julgador de primeiro grau na decisão de fl. 322, contra a qual não foi interposto qualquer recurso.

É de se concluir, portanto, que o ora agravante não impugnou - a tempo e modo - a decisão que aplicou a multa prevista no art. 475-j do CPC, e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, operando-se a preclusão consumativa.

Sobre o tema, cumpre transcrever o escólio de Bernardo Pimentel Souza 1 , in verbis:

"Princípio da Consumação. O legitimado tem o direito de impugnar a decisão causadora do gravame mediante recurso. Mas, exercido o direito, há a respectiva consumação. Por conseqüência, não é admissível a interposição de novo recurso contra o 'decisum' recorrido, nem a complementação, o aditamento ou a correção do recurso anteriormente já interposto. O princípio da consumação consiste na impossibilidade de o legitimado oferecer novo recurso - ainda que da mesma espécie do anterior - contra a decisão atacada, vedação que igualmente impede a correção e a complementação do recurso interposto."

Ademais, consoante dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Ao abordar o tema, Humberto Theodoro Júnior 2 assim leciona, verbis:

1 In Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª Edição. 2007. Editora Saraiva. Págs. 125/126.

2 In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 22ª edição, Editora Forense, p. 531.

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

"Embora não se submetam as questões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal.

Dessa forma, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo.

Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão."

Ademais, conforme bem destacou o d. magistrado de primeiro grau, "tendo a execução se tornado definitiva e não havendo quitação da dívida, revela-se inócua a discussão" acerca da possibilidade de se aplicar a aludida multa e de fixar honorários em sede de cumprimento de sentença em sede de execução provisória.

Destarte, não merece reparo a r. decisão monocrática, tendo em vista buscou apenas adequar os valores apresentados pela parte credora ao julgado exeqüendo, remetendo os autos à Contadoria Judiciária.

Pelo exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO , prestigiando integralmente a r. decisão de primeiro grau.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

Agravo de Instrumento XXXXXAGI

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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