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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-45.2012.8.07.0018 DF XXXXX-45.2012.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120110666320_98821.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TENDO A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA SIDO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO DE FORMA ESCORREITA, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MOTIVAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
2. A GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUAIS SEJAM, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR, CONFORME DETERMINA O ART. 24 DO DECRETO N. 2.181/97.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116323701/apelacao-civel-apc-20120110666320-df-0003745-4520128070018