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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 81
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20120110666320_98821.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2012 01 1 066632-0 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20120110666320APC

Apelante (s)

AMERICEL S/A CLARO

Apelado (s)

DF DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Revisor

Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº

762.707

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Tendo a aplicação de multa administrativa sido precedida de processo administrativo conduzido de forma escorreita, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como observando os princípios da razoabilidade e da motivação, não há que se falar em nulidade do ato administrativo.

2. A gradação do valor da multa atendeu aos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, bem como às circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator, conforme determina o art. 24 do Decreto n. 2.181/97.

3.Negou-se provimento ao apelo.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ALFEU MACHADO - Revisor, LEILA ARLANCH - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2014

Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

20/02/2014 - 20:00

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMERICEL S/A - CLARO contra a r. sentença de fls.378/382 que, nos autos da ação de anulação de ato administrativo proposta em desfavor do PROCON/DF – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, julgou improcedente o pleito de declaração de nulidade do ato administrativo, por meio do qual lhe foi aplicada multa no valor de R$ 14.340,00 (quatorze mil trezentos e quarenta reais).

Inconformada, apela a Autora, com preparo (fl.390/391).

Em suas razões recursais, (fls.385/389) alega que o processo administrativo que teria culminado com a aplicação de multa encontrar-se-ia eivado de irregularidades. Argumenta que haveria sofrido, no âmbito administrativo, cerceamento de defesa porquanto não haveriam sido apontados de forma clara e objetiva os dispositivos consumeristas em que se baseou a aplicação da penalidade. Aduz a inexistência de lesão ao Sistema de Proteção do Consumidor apta a ensejar a aplicação de multa.

Contrarrazões do PROCON às fls.395/399.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

AMERICEL S/A - CLARO ajuizou ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor do PROCON/DF – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL com o objetivo de obter declaração de nulidade do processo administrativo de n.0015-001343/2007, em que restou aplicada multa à Empresa-Autora, em razão de infração do artigo 46 da Lei 8.078/90, por haver procedido alteração contratual sem o necessário conhecimento prévio do consumidor.

Alega a Requerente que o processo administrativo, que teria culminado com a aplicação de multa, encontrar-se-ia eivado de irregularidades. Argumenta que haveria sofrido, no âmbito administrativo, cerceamento de defesa porquanto não haveriam sido apontados, de forma clara e objetiva os dispositivos consumeristas em que se baseou a aplicação da penalidade. Aduz a inexistência de lesão ao Sistema de Proteção do Consumidor apta a ensejar a aplicação de multa.

Da análise dos autos verifica-se que em razão da reclamação apresentada por PAULO HAMILTON SENNA BASTOS contra a Apelante-Autora, referente a contrato de prestação de serviços de telefonia (fls.74/76), o Apelado-Réu instaurou processo administrativo, por infringência ao art. 46 da Lei 8.078/90.

A reclamação do consumidor foi assim descrita:

“O consumidor informa que é titular da linha número 61 95565111, e possui o plano de R$259,00, ocorre que sempre recebeu crédito acumulativo, sendo que foi mudado sem nenhuma comunicação prévia, ou seja os créditos só são válidos por um mês. Consumidor requer providências, no sentido de receber todas as faturas desde adesão ao plano, e cópia do contrato original do referido plano.” (fl.29)

Observa-se que o processo administrativo, acostado às fls.29/163, foi devidamente instaurado com o envio de notificação à Autora (fl.35), para apresentação de defesa, em que constam expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, bem como a descrição dos fatos noticiados pelo consumidor.

A Empresa apresentou defesa tempestiva (fls. 36/42), impugnando os fatos que lhe foram imputados, não se verificando qualquer dificuldade na elaboração de sua defesa.

Consta, ainda, às fls.117/118, termo de acordo realizado com o consumidor, em que a Empresa se prontificou a cancelar todo o débito referente à reclamação, reativar a linha do reclamante, bem como cancelar a inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito.

Ocorre que, tendo o PROCON entrado em contato com o consumidor, este alegou o descumprimento do termo de acordo estipulado entre as partes (fl.119), razão pela qual foi emitido parecer (fls.124/125) pela procedência da reclamação e pelo cabimento de sanção administrativa, que restou aplicada pela decisão de fls.126/127.

A Requerente foi regularmente notificada da decisão (fl.104) e apresentou recurso (fls.132/137), em que, apenas, reiterou os termos da defesa já apresentada e pugnou pela redução do valor da multa, não se tendo desincumbido de demonstrar o cumprimento do acordo firmado com o consumidor. O recurso foi apreciado pelo Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (fl.146/150), que a aquele negou provimento.

De igual forma, a Autora foi notificada da decisão que manteve a aplicação da multa (fls.158/162).

Em que pese a argumentação deduzida pela Recorrente, tenho que os documentos constantes nos autos demonstram a atuação escorreita do PROCON na condução do processo administrativo que culminou com aplicação de multa à Sociedade Empresária.

Impende, neste momento, consignar que o controle de ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não devendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato.

A respeito do controle do mérito administrativo pelo Judiciário, ensina José dos Santos Carvalho Filho:

“O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer o controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, ‘faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio da separação e independência dos poderes’. E está de todo modo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei”

Nesse toar, sendo incontroverso que a Autora não cumpriu o termo de acordo firmado com o consumidor, resta evidenciado motivo justo para a penalidade impingida à recorrente.

Nesse descortino, não prospera a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, porquanto da leitura das peças do processo administrativo coligidas aos presentes autos extrai-se a preocupação do Réu em atender ao requisito da motivação.

Ademais, todas as decisões exaradas naquele feito mostram-se devidamente fundamentadas, com indicação expressa dos fatos e das normas ensejadores da aplicação da multa.

O PROCON, aliás, norteou sua atuação pelo princípio da legalidade, considerada, para tanto, a fundamentação exposta no parecer de sua assessoria jurídica, que, por sua vez, embasou a aplicação da penalidade, explanando de forma clara as violações à legislação de consumo em que incorreu a Empresa autora e os dispositivos nos quais se baseou a punição.

Quanto ao valor da multa aplicada, entendo que, na decisão de fls.126/127, restaram adequadamente demonstrados os critérios que nortearam a fixação do montante da sanção. Saliento que foram observados os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator, conforme determina o art. 24 do Decreto n. 2.181/97.

Destarte, descarta-se hipótese de nulidade do ato administrativo, porquanto, na hipótese vertente, foram atendidos todos os requisitos legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de observados os princípios da razoabilidade e da motivação.

Nesse sentido confira-se jurisprudência deste e. TJDFT:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Se a decisão administrativa que arbitrou a multa está devidamente fundamentada e o quantum foi arbitrado em observância às normas de regência, não há falar em nulidade do ato administrativo. 2. Recurso não provido. ( Acórdão n.740514, 20100112013538APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 06/12/2013. Pág.: 290)

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA MULTA. I - A autora recebeu notificações com o teor da reclamação apresentada pelo consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa, de recurso e de pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - A pretensão recursal de redução do valor da multa é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Interpretação do art. 517 do CPC. III - Apelação desprovida. ( Acórdão n.733591, 20110110449410APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 166)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Revisor

Com o Relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

� CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Atlas: Rio de Janeiro, 2012, 25ª ed., p. 124.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116323701/apelacao-civel-apc-20120110666320-df-0003745-4520128070018/inteiro-teor-116323720

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