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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0051716-48.2010.8.07.0001 DF 0051716-48.2010.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
APC 0051716-48.2010.8.07.0001 DF 0051716-48.2010.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/02/2014 . Pág.: 107
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
FÁTIMA RAFAEL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POR NÃO SER A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO REQUISITO FORMAL DE VALIDADE.
2. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A DESISTÊNCIA AO CRÉDITO E EM RAZÃO DA RENÚNCIA DAS PARTES AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DOS PROCESSOS QUE FAZEM PARTE DO ACORDO OU DE QUALQUER OUTRO ENVOLVENDO O BANCO CREDOR.
3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas