jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0001085-66.2011.8.07.0001 DF 0001085-66.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/02/2014 . Pág.: 171
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20110110026479_70ae9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. LOCAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. SUB-ROGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE PERMANECER NA LOCAÇÃO ASSUME OS ÔNUS CONTRATUAIS DAÍ EM DIANTE, MAS O LOCADOR DEVE SER NOTIFICADO, QUANDO PODERÁ EXIGIR A MUDANÇA DO FIADOR OU NOVAS GARANTIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.
2 - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, O CONTRATANTE E FIADOR QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO, DEVEM ASSUMIR OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5 - RECURSOS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116333246/apelacao-civel-apc-20110110026479-df-0001085-6620118070001