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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/02/2014 . Pág.: 79
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APO_20100112298990_01d1d.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação/Reexame necessário 2010 01 1 229899-0 APO

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação/Reexame necessário 20100112298990APO

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

IGREJA PRESBITERIANA DE TAGUATINGA

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Revisor

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº

759.916

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. Art. 150, inciso VI, alínea B, da Constituição Federal. desnecessidade de prévio requerimento administrativo. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve estar expressamente prevista na Constituição Federal.

2. O art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto, abrangendo não somente os prédios destinados ao culto, mas também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. Precedentes do e. STF.

3. A mens legis do citado preceito constitucional é alcançar as entidades religiosas, não exigindo a norma constitucional qualquer exame casuístico pela autoridade tributária. Logo, mostra-se dispensável a abertura de procedimento administrativo próprio para a concessão dessa imunidade, sobretudo, no caso, em que o IPTU incidiu sobre o terreno em que se localiza a própria sede da Igreja Demandada.

4. Malgrado o Distrito Federal seja isento das custas processuais, em tese, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 500/1969, isso não elide a sua responsabilidade de ressarcir ao autor as custas por este adiantadas.

5. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

6. Apelação e reexame necessário não providos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, TEÓFILO CAETANO - Revisor, SIMONE LUCINDO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO UNÂNIME, E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2014

Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

13/02/2014 - 18:05

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de reexame necessário e apelação apresentados pelo DISTRITO FEDERAL em face da r. sentença de fls.77/82, proferida pelo MM. Juiz da Quarta Vara da Fazenda Púbica do Distrito Federal que, nos autos de ação de conhecimento objetivando a anulação do ato administrativo que inscreveu o nome da Apelada na Dívida Ativa do Distrito Federal, por se tratar de entidade religiosa com imunidade tributária, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos do dispositivo sentencial, in verbis (fls.81/82):

“Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que inscreveu o nome da autora na Dívida Ativa do Distrito Federal em razão do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009, que teve como fato gerador a posse/propriedade do imóvel situado na Chácara 151, Lote 19, Colônia Agrícola Samambaia, Taguatinga, Brasília/DF, porque a autora goza de imunidade tributária em relação ao referido tributo. Com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito. Em face do exposto no art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo, parcialmente, a tutela em favor da parte autora e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário acima descrito, devendo o Distrito Federal suspender a inscrição do nome da autora de sua Dívida Ativa, bem como se abster qualquer ato de execução que a constranja ao pagamento do crédito até o trânsito em julgado da presente ação ou até que seja baixada nova decisão revogando a presente ordem. Condeno o Distrito Federal a restituir à autora os valores por ela adiantados a título de custas iniciais (fl. 08), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela TR, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora em taxa mensal idêntica à taxa de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, o requerido a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base no art. 20, § 4º, do CPC. A correção da verba honorária se dará com base na TR, a partir da prolação da sentença, acrescida de juros de mora em taxa mensal idêntica à taxa de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da citação na execução. Sentença sujeita ao reexame necessário, ante o contido no artigo 475, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias a manifestação do interessado na execução. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, o Distrito Federal para que, em até 15 (quinze) dias, suspenda a inscrição do nome da autora na Dívida Ativa do Distrito Federal, bem como para que se abstenha da prática de qualquer ato que vise constranger a autora ao pagamento do crédito tributário acima descrito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)”.

Em suas razões de apelação, às fls.89/99, o Distrito Federal sustenta a tese de que o reconhecimento da imunidade tributária estaria condicionado ao prévio requerimento administrativo. Como a atividade de lançamento seria ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a cobrança de IPTU da entidade Autora seria legal, tendo em vista a inexistência de ato declaratório garantindo a imunidade reclamada. Outrossim, não teria sido demonstrada a vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade para que se pudesse conferir a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alienas b e c, da Constituição Federal.

Por fim, aduz que se mostraria indevida a sua condenação em arcar com as despesas processuais e que a verba honorária teria sido fixada de forma exorbitante.

Contrarrazões às fls.113/134, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário.

A questão debatida reside em aferir se a Entidade Autora/Apelada – Igreja Presbiteriana de Taguatinga – faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, aliena b, da Constituição Federal.

Nesse aspecto, o Distrito Federal sustenta a tese de que o reconhecimento da imunidade tributária estaria condicionado ao prévio requerimento administrativo. Como a atividade de lançamento seria ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a cobrança de IPTU da entidade Autora seria legal, tendo em vista a inexistência de ato declaratório garantindo a imunidade reclamada. Outrossim, não teria sido demonstrada a vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade para que se pudesse conferir a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alienas b e c, da Constituição Federal.

A respeito do tema é cediço que a imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve estar expressamente prevista na Constituição Federal.

A imunidade tributária para os templos de qualquer culto está prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto.”

Após inúmeros debates acerca do alcance da referida norma, o e. Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida imunidade tributária abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto da Suprema Corte:

“Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da DF. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas” (STF, Tribunal Pleno, RE 325.822/SP, Rel. Ilmar Galvão, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2002, DJ 14.05.2004, p. 33)”

Ao compulsar os autos, possível aferir do documento de fl.09 que a Apelada se encontra registrada perante a Receita Federal com o nome jurídico de “Igreja Presbiteriana de Taguatinga”, tendo como atuação principal “atividades de organizações religiosas”. Os demais documentos, tais como o Estatuto da Igreja às fls.10/17, o instrumento de Cessão de Direitos às fls.18/19, bem assim as fotos de fls.63/67, confirmam a prática de atividade religiosa no imóvel sobre o qual incidiu a cobrança do IPTU, conforme o próprio endereçamento dos comunicados encaminhados pela Gerência de Administração de Crédito Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda – fls.23/30.

Logo, reputo afastada a tese do Distrito Federal de que “não restou comprovada a vinculação do imóvel objeto da exação às finalidades essenciais da Apelada.” (fl.96)

Prosseguindo com os seus argumentos, o Apelante enfatiza que a eventual concessão de imunidade estaria condicionada ao prévio requerimento administrativo, nos termos do artigo 111 do CTN e disposições do Decreto Regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 16.106/94, mais precisamente os seus artigos 68 a 71.

Não obstante, impõe-se o registro de que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 33.269, de 18.10.11, que ao tratar da imunidade e normas afetas, assim disciplinou a matéria no seu Capítulo II, Do Processo de Reconhecimento de Benefício Fiscal De Caráter Não Geral, estendido, no que couber, ao reconhecimento de imunidade de que trata a Seção II, in verbis:

Art. 83 . O reconhecimento do cumprimento dos requisitos legais para a fruição de benefícios fiscais de caráter não geral dependerá de requerimento formulado pelo interessado . Parágrafo único . A juízo da autoridade competente, o reconhecimento a que se refere o caput poderá ocorrer, independentemente de requerimento , com fundamento em dados cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda ou disponibilizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública .

Art. 86 . No reconhecimento de benefício fiscal levar-se-á em consideração as disposições legais contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual e na legislação tributária. Art. 87 . O Ato Declaratório de reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo lançado por período certo de tempo poderá dispor sobre a continuidade de seu efeito para períodos posteriores, vinculada à manutenção das razões que o fundamentarem. Art. 88 . As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, ao reconhecimento de imunidade de que trata a Seção II.

Mais precisamente na Seção II – Do Reconhecimento de Imunidade:

Art. 89. No reconhecimento de imunidade levar-se-á em consideração a finalidade essencial do interessado, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Art. 90 . Para efeitos do disposto no art. 89, consideram-se finalidades essenciais das entida​des referidas nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aquelas constantes de seu estatuto ou ato constitutivo, desde que condizentes com a natureza da respectiva entidade.

Art. 91. Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se vinculado ou relacionado à finalidade essencial das entidades religiosas, entre outros bens patrimoniais, o imóvel: I – destinado à construção de prédio para a celebração de cultos ; II – destinado a escritório, estacionamento ou residência de seus dirigentes; III – alugado, cuja renda seja revertida aos fins da entidade. Art. 92 . O reconhecimento da imunidade estender-se-á aos demais impostos que incidam sobre o patrimônio, renda ou serviços do interessado, se dispensável a análise de situação fática espe​cífica, observado o disposto no art. 90. Parágrafo único. Na hipótese da extensão a que se refere o caput, deverá a autoridade competente fazer constar da decisão os termos em que aquela se opera e o patrimônio, renda ou serviço sobre os quais recai.

Note-se que a novel legislação tributária salvaguardou a concessão de benefícios fiscais de caráter não geral independentemente de requerimento, com fundamento em dados cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda ou disponibilizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Ora, se para as hipóteses de isenção de caráter não geral a legislação excetua a necessidade de requerimento administrativo com base nos dados cadastrais disponibilizados pela Secretaria de Fazenda ou outros órgãos da Administração Pública, revela-se totalmente descabido impor rigorismo exacerbado para as imunidades de caráter geral, como é o caso dos templos de qualquer culto, que ostentam natureza genérica, não estando condicionada a sua concessão ao exame casuístico pela autoridade tributária.

Outrossim, no caso em análise, como dito alhures, consta registro na Receita Federal com o nome jurídico de “Igreja Presbiteriana de Taguatinga”, tendo como atuação principal “atividades de organizações religiosas”, o que já supriria a exegese do Decreto nº 33.269, de 18.10.11.

De mais a mais, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu artigo 179, impõe o prévio requerimento para as hipóteses de isenção tributária de caráter não geral (subjetivo), em que há a necessidade de análise do caso concreto para se aferir a satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Em todo caso, não alcança a imunidade.

Nesse contexto, registre-se a diferença entre imunidade, isenção e não incidência. Confira-se a lição de Hugo de Brito Machado :

Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. (...) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, não se configura o seu suporte fático. (...) Imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas. (...)

Portanto, a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo devido, sendo de caráter geral quando o benefício atingir a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade da comprovação por parte desses de alguma característica pessoal especial. No caso contrário, haverá isenção, em caráter individual, quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.

Similar entendimento pode ser atribuído à imunidade religiosa, em que não há a necessidade de comprovação de alguma outra característica pessoal especial no que tange especificadamente ao imóvel destinado à realização do culto (excetua-se, por óbvio, todo o conjunto que integra a instituição religiosa), bastando de tratar de templo de qualquer culto e o desenvolvimento de atividade condizente.

Portanto, entendo dispensável a abertura de procedimento administrativo para os fins de concessão de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da CF/88, estando o imóvel da entidade religiosa Autora/Apelada imune à cobrança do IPTU, máxime por se tratar da sede da Igreja.

Ressalto, ainda, para os fins de afastar eventual oposição de embargos de declaração, que o Decreto nº 16.106/94, vigente à época do lançamento de parte dos tributos, restringe o ato declaratório para as hipóteses de isenção de caráter não geral, ponto que entendo não aplicável ao caso em tela.

Outrossim, a tese invocada pela Fazenda encontra-se em dissonância com a jurisprudência afeta ao tema.

Nesse sentido, destaco os seguintes arestos, mutatis mutandis:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TFLIF. ISENÇÃO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CTN. ARTIGO 179. 1. Ao contrário da imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal, para a concessão de isenção de taxa prevista na Lei Complementar nº 369/2001 é indispensável a abertura de procedimento administrativo próprio, onde o Administrador se manifestará sobre o benefício, que não será renovado automaticamente, devendo o interessado reiterar o pedido, nos termos do que determina o artigo 179 do Código Tributário Nacional. 2. Se o SESC não atendeu aos requisitos exigidos pela Administração Pública, a quem compete examinar eventual isenção tributária, não pode o Poder Judiciário declarar a ausência de relação jurídico-tributária entre as partes, tampouco determinar a dispensa do autor quanto ao pagamento da TFLIF - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 3. Recurso não provido. (Acórdão n.589278, 20100111659032APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2012, Publicado no DJE: 30/05/2012. Pág.: 89)

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMUNIDADE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA 1)- Preenchidos os requisitos legais e demonstrado que os serviços contratados mantêm relação com os objetivos da entidade, deve ser reconhecida a imunidade tributária das instituições educacionais. 2)- Presentes requisitos legais estatuídos no art. 14, do CTN, desnecessário qualquer requerimento para que possa gozar do benefício, não sendo necessário processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para estar a instituição de ensino apta a receber o benefício. 3)- Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (Acórdão n.545479, 20070111132023APO, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2011, Publicado no DJE: 09/11/2011. Pág.: 173)

CONSTITUCIONAL - DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS - ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA 'B', CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE SEU DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4.º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA IMPROVIDO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO - MAIORIA . I - A cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto é vedada, expressamente, pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b. II - Quanto aos imóveis diretamente vinculados aos objetivos institucionais da entidade, a regra constitucional não é absoluta, uma vez que a imunidade abrange tão somente os imóveis destinados ao culto, além do patrimônio, renda e serviços, desde que estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades. III - Para a fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve realizar a apreciação equitativa orientada pelo disposto nas alíneas a, b e c do § 3.º do mesmo artigo, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Acórdão n.395234, 20080110052734APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2009, Publicado no DJE: 03/12/2009. Pág.: 92)

““ EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1 - O artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, ao estabelecer a imunidade tributária em relação aos templos de qualquer culto, não exigiu requerimento administrativo para o seu reconhecimento. 2 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (Acórdão n.260733, 20030110614266APC, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/12/2006. Pág.: 85)

Diante do exposto, nada a reparar na sentença, nesse tocante.

O Distrito Federal aduz que seria indevida a condenação em arcar com as despesas processuais.

Contudo, observo do dispositivo da r. sentença que a sua condenação recaiu no ônus de restituir os valores referentes às custas iniciais adiantadas pela parte Autora, ponto que está de acordo com o entendimento jurisprudencial. Ora, malgrado o Distrito Federal seja isento, em tese, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 500/1969, isso não elide a sua responsabilidade de ressarcir ao autor as custas por este adiantadas. Nesse sentido, cito os seguintes arestos deste e. TJDFT:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS. MENOR. EMANCIPAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. RAZOABILIDADE. CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (omissis) 3. Malgrado o Distrito Federal seja isento das custas processuais, em tese, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 500/1969, isso não elide a sua responsabilidade de ressarcir ao autor as custas por este adiantadas. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Apelo e o reexame necessário não provido. Sentença mantida”. (Acórdão n.609334, 20100111847073APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: ANA MARIA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012. Pág.: 79)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - GATE - OMISSÃO - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO CUSTAS INICIAIS - RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS . 01. A isenção do pagamento de custas, prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69, não dispensa o Distrito Federal de ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em observância ao princípio da sucumbência (art. 20, caput, do CPC) e ao que dispõe o art. , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 02. Recurso acolhido para sanar a omissão verificada. Unânime”. (Acórdão n. 490692, 20100110260425APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 16/03/2011, DJ 28/03/2011 p. 111)

Por fim, entendo que o importe fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (mil reais), não se mostra exorbitante.

Frise-se, por oportuno, que a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios.

Penso que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

Desta forma, entendo que o valor de R$1.000,00 (mil reais), ainda que minimamente, remunera o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela, estando em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e ao reexame necessário, mantendo-se indene a r. sentença hostilizada.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Revisor

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO UNÂNIME, E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME.

� MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 1998, 13ª edição, p. 154.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116334536/apelacao-reexame-necessario-apo-20100112298990-df-0072852-0420108070001/inteiro-teor-116334585