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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 0010189-81.2008.8.07.0003 DF 0010189-81.2008.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0010189-81.2008.8.07.0003 DF 0010189-81.2008.8.07.0003
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 24/02/2014 . Pág.: 248
Julgamento
16 de Janeiro de 2014
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20080310185748_524ea.doc
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Ementa

PENAL. FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, COMBINADO COM 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO SOBRESTADO QUE RETOMA O SEU CURSO DEPOIS DE DECISÃO DE CORTE SUPERIOR.
2 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É DECLARADA QUANDO A PENA É CONCRETIZADA EM NOVE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO O INTERROMPE.
3 APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

Acórdão

JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCLUSIVIDADE, ACUSAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CP.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116335830/apelacao-criminal-apr-20080310185748-df-0010189-8120088070003

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