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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-07.2019.8.07.0001 DF 072XXXX-07.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 02/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07203840720198070001_9c038.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. COMERCIALIZAÇÃO E USO IMPRÓPRIO DE DADOS CADASTRAIS DOS CONDÔMINOS NÃO COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Há relação de consumo entre o condomínio e o prestador de serviços (fornecedor), porquanto aquele adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2. Incabível a inversão do ônus probatório ante a ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do condomínio autor.
3. Ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem o alegado descumprimento contratual da obrigação de a empresa contratada se abster de comercializar e usar de modo impróprio os dados cadastrais dos condôminos ou resistência em fornecer os backups requisitados.
4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163384078/7203840720198070001-df-0720384-0720198070001