30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-07.2019.8.07.0001 DF 072XXXX-07.2019.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. COMERCIALIZAÇÃO E USO IMPRÓPRIO DE DADOS CADASTRAIS DOS CONDÔMINOS NÃO COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Há relação de consumo entre o condomínio e o prestador de serviços (fornecedor), porquanto aquele adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2. Incabível a inversão do ônus probatório ante a ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do condomínio autor.
3. Ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem o alegado descumprimento contratual da obrigação de a empresa contratada se abster de comercializar e usar de modo impróprio os dados cadastrais dos condôminos ou resistência em fornecer os backups requisitados.
4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME