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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-59.2013.8.07.0001 DF XXXXX-59.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130111295930_781f8.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FALTA DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RETORNO DE ESGOTO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

1.NÃO PROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO ADMINISTRADO, RESTA DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELA FALTA DO SERVIÇO.
2.A INUNDAÇÃO DA CASA COM ESGOTO QUE RETORNA DA REDE IMPLICA EM DANO MORAL.
3.A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DEVE SER MANTIDA.
5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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