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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0004792-65.2013.8.07.0003 DF 0004792-65.2013.8.07.0003

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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPREGADO CELETISTA. REGRAMENTO. DECRETO-LEI 5452/43 E DECRETO 4.840/2003. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR RETER E REPASSAR A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1.O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO EMPREGO CELETISTA É REGRADO PELO DECRETO-LEI NO. 5452/43, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 4.840/2003. 2.SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO É CO-RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PORÉM, RESPONDERÁ COMO DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIO, PELAS PARCELAS DO MÚTUO QUE, POR CULPA, DEIXAR DE RETER OU REPASSAR À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (ART. 7º). 3.A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DESCONTADAS PELO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DO MESMO DECRETO. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PROVA DO REPASSE DESSE MONTANTE, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA AFIRMOU QUE O RECEBEU, MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4.A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR OU RESPONDER À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL. SEGUNDO O REGRAMENTO ATUAL, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA SÓ RESPONDERÁ PELOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOREM REPASSADOS PELO EMPREGADOR, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. 5.NÃO DEVE O JUIZ JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E A DECISÃO INVIABILIZAR O AUTOR DE ALCANÇAR A JUSTIÇA. 6.RECURSO CONHECIDO, PARA MANTER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, CPC). 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Acórdão

CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116596755/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130310047924-df-0004792-6520138070003