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19 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018

    ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI 7.702/88. ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. CARREIRAS SUBMETIDAS AO MESMO REGIME. LEI N. 4.575/95. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

    Processo
    APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 12/03/2014 . Pág.: 137
    Julgamento
    26 de Fevereiro de 2014
    Relator
    GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI 7.702/88. ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. CARREIRAS SUBMETIDAS AO MESMO REGIME. LEI N. 4.575/95. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

    1. SENDO O PEDIDO FEITO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

    2. EMBORA A LEI N. 7.702/88, A QUAL ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, TENHA SIDO REVOGADA PELA LEI N. 9.264/96, DEFERE-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS A AMBAS AS CARREIRAS PORQUANTO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME PRESCRITO NA LEI N. 4.878/65. 3. AVERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, SOB PENA DE AVILTAR O TRABALHO DO ILUSTRE CAUSÍDICO. 4. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO O REEXAME NECESSÁRIO E PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.

    Acordão

    CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.

    Resumo Estruturado

    PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, POLICIAL, PERÍODO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DIREITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, 80%, VENCIMENTOS, EFETIVO EXERCÍCIO, EQUIPARAÇÃO, LEI ESPECIAL, DF, PLANO DE CARREIRA, SALÁRIO, ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI.

    Referências Legislativas