17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus: HBC XXXXX-53.2014.8.07.0000 DF XXXXX-53.2014.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
JOSÉ GUILHERME
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Ementa
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DE NOTA DE CULPA. ORDEM CONCEDIDA.
I - IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM AO PACIENTE QUANDO CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, A LIBERDADE DO PACIENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSTATADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.
Acórdão
CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRADIÇÃO, REGIME PRISIONAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
