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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus: HBC XXXXX-53.2014.8.07.0000 DF XXXXX-53.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ GUILHERME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_HBC_20140020028657_f2df6.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DE NOTA DE CULPA. ORDEM CONCEDIDA.

I - IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM AO PACIENTE QUANDO CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, A LIBERDADE DO PACIENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSTATADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.

Acórdão

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRADIÇÃO, REGIME PRISIONAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116604046/habeas-corpus-hbc-20140020028657-df-0002877-5320148070000

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