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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0012083-81.2011.8.07.0005 DF 0012083-81.2011.8.07.0005

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CULPA. DANOS MORAIS.

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Processo
APC 0012083-81.2011.8.07.0005 DF 0012083-81.2011.8.07.0005
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/04/2014 . Pág.: 164
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
JAIR SOARES

Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CULPA. DANOS MORAIS.

1- TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL QUE, POR CULPA DO PROPRIETÁRIO VIZINHO, EM RAZÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO, TEM O IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, E É OBRIGADO A SE MUDAR.

2 - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CULPA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO, GERANDO DESCONFORTO, INSEGURANÇA, ANGÚSTIA, PORQUE AFETA A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSA DANO MORAL.

3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.