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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2020.8.07.0003 DF XXXXX-53.2020.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07056865320208070003_5c0df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo , LIV e LIV, da Constituição Federal.
2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória.
3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova oral requerida.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166848206/7056865320208070003-df-0705686-5320208070003

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