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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713368-02.2019.8.07.0001 DF 0713368-02.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 10/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Janeiro de 2021

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07133680220198070001_240bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DUPLICATA. SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. PARCELAMENTO DO VALOR. FACULDADE DO CREDOR.

1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título ( CC, art. 206, § 5º, I). Além disso, o protesto cambial constitui causa interruptiva do prazo e, uma vez efetivado, recomeça a respectiva contagem ( CC, art. 202, III). Precedentes.
2. O parcelamento do valor devido, após a formalização do título executivo judicial, não pode ser imposto pelo Judiciário, pois não encontra amparo legal e é uma faculdade do credor, dependendo do seu aceite, o que não impede as partes fazerem acordo, inclusive no cumprimento de sentença, e definirem a forma mais conveniente para quitação do débito.
3. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166848690/7133680220198070001-df-0713368-0220198070001

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