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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003941-91.2016.8.07.0012 DF 0003941-91.2016.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00039419120168070012_c04b0.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação.
2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil.
3. Embora a jurisprudência da Corte Superior não admita a pronúncia com base apenas em testemunhas indiretas ( REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017 e AgRg no AREsp 1628052/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020), a hipótese revela-se distinta, pois as três testemunhas indiretas ouviram da vítima a afirmação de que o autor dos disparos seria o ora recorrente, o que configura indício suficiente de autoria a amparar a decisão de pronúncia.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167016183/39419120168070012-df-0003941-9120168070012

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