jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737564-05.2020.8.07.0000 DF 0737564-05.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 19/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07375640520208070000_d734f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. CADASTRO DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA A PARTE RÉ/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS EM NOME DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

1. Nos termos do art. 272, § 2ºe § 4º, do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
2.É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal 3. O recorrente trouxe aos autos cópia de todas as publicações realizadas nos autos de origem desde a digitalização, exclusivamente em nome de advogada, que não o representa, de modo que resta constatada nulidade absoluta, que impõe a cassação da decisão recorrida e a regularização da marcha processual. 4. Agravo de instrumento provido, decisão cassada.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169017114/7375640520208070000-df-0737564-0520208070000

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748581-38.2020.8.07.0000 DF 0748581-38.2020.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. ALCANCE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. A prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constitui negócio jurídico …