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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 23/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07036761820208070009_c5ff7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0703676-18.2020.8.07.0009

RECORRENTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

RECORRIDO (S) ERONALDO FEITOZA DE OLIVEIRA

Relator Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão Nº 1317129

EMENTA

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MAUS TRATOS.

INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUSTA CAUSA PARA O

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Apresentados elementos idôneos para a denúncia, ainda que o desvendamento do fato dependa da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a

dúvida beneficia a acusação.

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIO MACHADO - Relator, J. J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal e

HUMBERTO ULHÔA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Fevereiro de 2021

Desembargador MARIO MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão registrada no ID 20908803 que, sob o fundamento de ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, inciso III, do CPP e enunciado criminal nº 73 do FONAJE), rejeitou a denúncia oferecida contra ERONALDO

FEITOZA DE OLIVEIRA, acusado da prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal.

Nas razões (ID 20908807), o Ministério Público afirma que a denúncia oferecida preenche os

requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Alega que “existem fortes indícios de que o recorrido praticou o crime narrado na

denúncia”; que, “na atual fase processual, prevalece o interesse da sociedade em ver apurados os fatos tidos por delituosos e apresentados pelo Ministério Público”; e que “a ausência de prova técnica quanto as lesões corporais produzidas no corpo da vítima não impedem a ação penal”. Postula o recebimento da denúncia com o regular processamento nos exatos termos da imputação formulada.

Contrarrazões da Defesa pelo desprovimento do recurso (ID 20908923).

Na fase do juízo de retratação, a decisão foi mantida (ID 20908930).

Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 21336991), pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os respectivos requisitos, conheço do recurso.

A decisão atacada é do seguinte teor (ID 20908803):

Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia/DF ofereceu

denúncia em desfavor de ERONALDO FEITOZA DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática da

infração descrita pelo artigo 136, § 3º, do Código Penal.

A peça acusatória narra os fatos, no que interessa, da seguinte forma (ID 59442225):

[...]. No dia 15 de março de 2019, por volta das 07 horas, em um barraco situado no Morro do Sabão (nos fundos da QR 827), Samambaia/DF, o denunciado, de forma voluntária e consciente, expôs a

perigo a vida e a saúde de seu enteado FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA BARROS (data nasc. 16/07/2014), menor de 14 anos à época dos fatos, então sob sua autoridade e vigilância para fins de

educação, abusando dos meios de correção e disciplina. [...]

O feito tramitava perante o 2º Juizado Especial Criminal de Samambaia/DF. Todavia, por entender

que o denunciado se encontra em local incerto e não sabido, aquele julgador declinou de sua

competência para o deslinde da causa, na forma do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Instado, o representante ministerial em ofício na 1ª Promotoria de Justiça de Samambaia/DF ratificou o oferecimento da denúncia e pugnou pela designação de audiência preliminar (ID 62025331)

Brevemente relatado. Decido.

A análise judicial acerca do recebimento de uma peça de acusação coloca em polos conflitantes duas premissas constitucionais, quais sejam, a prerrogativa punitiva do Estado e os direitos fundamentais

do imputado (status dignitatis).

Em vista desses valores em confronto, o legislador estabelece parâmetros a serem observados pelo

Poder Judiciário no momento do recebimento da denúncia.

Nesse sentido, o art. 41 do CPP prevê que a "denúncia ou queixa conterá a exposição do fato

criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

Portanto, ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo deve observar, no exercício do

direito de ação, as balizas legais exigidas, dentre elas, a justa causa, que se manifesta por indícios

suficientes da materialidade e da autoria delitiva.

Saliento que é ônus do acusador demonstrar, por meio de um suporte probatório idôneo - ainda que

mínimo -, a presença do requisito legal de que falamos.

Por outro lado, compete ao Poder Judiciário exercer controle sobre o exercício da ação penal e

verificar se foram preenchidos os requisitos legais, dentre eles, a justa causa, porque a ameaça de ter

restringida a liberdade de ir e vir sem elementos indicativos suficientes de materialidade e autoria

revela-se ilegal (art. 648, inc. I, do CPP).

Nesse sentido, confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A: SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS -IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO -INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA -NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE

AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO

CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL -DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da

vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que

justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação

criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente

porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão,

expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da

atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado.

Doutrina. Precedentes. - Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a

acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam

revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de

indícios suficientes de autoria do crime . Não se revela admissível, em juízo, imputação penal

destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se,

em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação

penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação

processual. (Inq 1978, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00024 EMENT

VOL-02285-02 PP-00340 RTJ VOL-00201-03 PP-00896)

Em termos concretos, quer dizer o Juízo que, não havendo justa causa para a deflagração do

processo-crime, a justiça não se satisfaz com medida diversa do encerramento do feito. É essa a

hipótese dos autos.

Pois bem. O art. 136 do Código Penal tipificou a conduta de:

expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância para fim de

educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando dos meios de correção ou

disciplina [...] [grifei]

No que pese não se tratar de um delito de dano, necessário para cogitar de sua prática, ao menos, a

demonstração nos autos de que a conduta provocou, no plano concreto, perigo à vida ou à saúde da

vítima (crime de perigo concreto). (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte

Especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 286).

Na hipótese vertente, contudo, faltam elementos objetivos de informação capazes de atestar as lesões sofridas pelo menor, sua extensão e gravidade, o que inviabiliza a emissão de juízos a respeito do

perigo eventualmente resultado das ações do denunciado à sua incolumidade física. A análise é

relevante para aferir tanto a materialidade delitiva como, a partir das circunstâncias objetivas do fato, o dolo da conduta.

Vale dizer: haja vista se cuidar de infração que, no modo operativo supostamente empregado, deixa

vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à sua comprovação (art. 158, caput, do CPP);

somente se admite seja ele suprido pela prova testemunhal em caráter de excepcionalidade (art. 167

do CPP)

De todo modo, no que toca aos elementos subjetivos de informação, a única testemunha formalmente ouvida no curso da fase inquisitiva, Any Hellen Silva de Oliveira, afirmou o seguinte (ID 59442227):

[...] nem ela nem ERONALDO têm o costume de bater em FRANCISCO , que o corrigem

naturalmente como pais , mas que nunca tiveram a intenção de feri-lo ou machuca-lo . Que após

essa Ocorrência não mais deixou seus filhos na casa da avó no intuito de evitar demais acusações

sobre ela e seu companheiro.

superficiais na perna do menor, os agentes responsáveis pela investigação, por não constatarem

lesão aparente em F. G , deixaram de encaminhá-lo ao IML para o ECD-Lesão Corporal. (ID

59442227 - Pág. 19)

Por sua vez, o ofendido, conquanto tenha relatado situações de violência, não apresentou informações suficientes para se dizer que delas derivou perigo concreto à sua vida ou saúde. Menciono, também,

oportunamente, que, devido à fase de formação em que se encontra o menor, “embora tenha sido

capaz de narrar diversos episódios em que fora de modo severo agredido fisicamente por

ERONALDO, o infante não soube localizá-los temporalmente.”

Diante desse quadro, numa análise não exauriente, entendo que os elementos angariados são, por ora, insuficientes a comprovar a materialidade do delito (art. 395, inciso III, do CPP). Para mais, o

investigado não pôde ser inquirido, o que dificulta sobremaneira a elucidação do dolo da conduta,

notadamente ao se considerar que a única testemunha ouvida na fase policial, e já o dissemos, faz crer que Eronaldo não detinha a intenção de expor a perigo a incolumidade do menor.

Em síntese, ainda que fosse confirmada a versão articulada na exordial, de que o denunciado,

utilizando-se de um cipó, abusou dos meios de correção em prejuízo da vítima, ao bater com referido instrumento três vezes em suas pernas, faltam informações idôneas para indicar que tais ações tenham provocado perigo concreto à saúde do menor e que houvesse dolo, mesmo eventual, no sentido de

provocar esse perigo.

Por fim, registro que o Direito Penal há que ser a última linha de incidência no controle social

exercido formalmente pelo Estado (princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade), sob pena de implicar violações tão mais severas à paz social que a própria conduta, em princípio, desviante. Nesse contexto, pertinente observar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sanções não

estigmatizantes, no âmbito da assistência social, a pessoas encarregadas de cuidar de crianças e

adolescentes que, eventualmente, utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como

formas de correção. (art. 18-B do ECA).

No mais, não foge ao entendimento do Julgador que, para esta fase, é inexigível juízo pleno de certeza acerca da prática do crime ou de quem seja seu autor. Contudo, ao fim de ensejar a persecução penal, importante que a ação penal esteja sustentada em elementos satisfatórios de informação, a fim de

configurar a justa causa para a deflagração do processo-crime (art. 395, inciso III, do CPP).

Em outras palavras, ainda que não se demande um juízo de certeza nesta etapa,é dever do Ministério Públicoapresentarelementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e

consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria.

Ante o exposto, por falecer justa causa à instauração da presente Ação Penal, por força do art. 395,

inciso III, do Código de Processo Penal e enunciado criminal nº 73 do FONAJE, rejeito a denúncia

oferecida.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se.

Com a devida vênia, há justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia é mera proposta de

condenação, que afirma ocorrência de fato-crime em tese. E, se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode

ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede.

Tais declarações revelam que, em 15/03/2019, por volta das 07 horas, em um barraco situado no

Morro do Sabão (nos fundos da QR 827), Samambaia/DF, o recorrido, de forma voluntária e

consciente, expôs a perigo a vida e a saúde da vítima, seu enteado, então sob sua autoridade e

vigilância para fins de educação, abusando dos meios de correção e disciplina.

Ao ser ouvida na Delegacia, Ana Myrthes Silva de Oliveira afirmou que (ID 20908774, p. 6):

(…) que seu sobrinho FRANCISCO GABRIEL mora com sua genitora ANYHELLE SILVA DE

OLIVEIRA e seu padrasto ERONALDO FEITOZA DE OLIVERIA, em um barraco em uma área de invasão nos fundos da QR 827, área conhecida como Morro do Sabão. (…) que seu sobrinho

FRANCISCO GABRIEL sofre constantemente agressão física de seu padrasto, conforme já relatado no registro de ocorrência nº 1.820/2017 da 26ª DP desta Circunscricional (em anexo). Que, na data de hoje, por volta das 07:00 horas, ERONALDO teria deixado em sua casa e aos seus cuidados o menor FRANCISCO GABRIEL, oportunidade em que a comunicante verificou uma lesão superficial em sua perna direita, provocado segundo a criança, por um galho de árvore (‘cipó’), que utilizou para

agredi-lo por ter vomitado no interior do barraco (…)”

Tais declarações foram corroboradas pelo relato da vítima, FRANCISO GABRIEL (ID 20908774, p. 11/12):

(...);

FRANCISCO GABRIEL contou que o padrasto ERONALDO, a quem chama de pai, bate em si

porque ele não come rápido. Narrou que ERONALDO já bateu nele, em eventos repetidos, usando

cipó, sandália, um pedaço de fio branco e um "negócio que parece um mato verde", cujo nome a

criança não soube informar. Afirmou que sente dor no "corpo todo" (barriga, costas, pé, perna,

glúteos), quando apanha e que fica com marcas vermelhas pelo corpo (...).

Com efeito, as provas colhidas no processo principal podem, ao final, não confirmar a acusação, mas, neste momento, mostram-se viáveis para a propositura da ação penal nestes autos no tocante ao crime de maus tratos. A questão é meramente de ordem probatória, a ser examinada após a conclusão do

sumário, já que os fatos se amoldam a um tipo legal, e há de se reconhecer ao Ministério Público o

direito de prová-los.

Como bem destacado no parecer da Procuradoria de Justiça (ID 21336991):

(...);

Não se trata de realizar um juízo de cognição exauriente acerca dos fatos, mas tão somente de se

avaliar se estão presentes elementos mínimos para a deflagração da ação penal, sem prejuízo de, por evidente, se produzirem outros elementos de prova por meio da eficiente instrução processual.

Diante desse contexto, depreende-se dos autos que não há manifesta ausência de justa causa apta a

induzir à rejeição da denúncia. Ao revés, o cenário fático até então delineado evidencia a pertinência de se prosseguir com a ação penal, a fim de se efetivar a análise probatória.

Desse modo, a rejeição, de plano, da denúncia, data maxima venia, não se revela aconselhável no

presente caso, sobretudo diante da gravidade dos fatos até então reportados, ensejadores de ofensa à

integridade física e psíquica de pessoa vulnerável. Demais disso, não se pode dizer, de pronto, que

inexistiram a materialidade delitiva e a intenção de ofender o bem jurídico de menor incapaz, as quais deverão ser examinadas por meio da prova produzida durante a fase instrutória da ação penal.

condenatório, isso significa que a instrução processual é de fato dotada de aptidão para formar o lastro necessário para sustentar uma condenação.

A respeito do tema, extrai-se do entendimento preconizado por essa Corte de Justiça que, “se a

denúncia imputa conduta formalmente típica, havendo evidências da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, deve ser recebida” 4 . Nesse mesmo sentido:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A

CONSTRANGIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O

EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE

INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal somente pode ser declarada quando evidente, de plano, a

improcedência da acusação, por não haver lastro probatório mínimo para a persecução penal. 2.

Presentes indícios, ainda que mínimos, da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao agente na denúncia, deve ser ela recebida. 3. Recurso provido.” (Acórdão 938287, 20130111154686RSE,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

28/4/2016, publicado no DJE: 4/5/2016. Pág.: 128/139 – destaque acrescentado) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS

PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo lastro probatório mínimo

para a instauração do processo penal e presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito são medidas que se impõe. A eventual

comprovação cabal da conduta delitiva e do elemento subjetivo do crime dependerá das provas

produzidas, durante a indispensável fase instrutória da ação penal. 2. Recurso conhecido e provido.”

(Acórdão 1261394, 07394238720198070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020 – destaque

acrescentado)

Nesse descortino, revelando-se, in casu, irrelevante a ausência da prova pericial para a formação dos indícios suficientes da materialidade delitiva, o Parquet posiciona-se favoravelmente ao acolhimento da insurgência em tela, no intuito de que a denúncia mencionada nos autos seja recebida.

A rejeição da denúncia, por colocar termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa,

exige que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Em verdade, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de

qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio in dubio pro societate.

A denúncia descreve fato, em tese, típico e antijurídico, presentes indícios da materialidade e da

autoria. Evidenciada a justa causa, impende receber a inicial acusatória para que se dê prosseguimento à instrução, sendo precipitada, no caso concreto, a rejeição de plano da denúncia.

Corretos os fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça (ID 21336991).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia e determinar o

retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação penal.

É como voto.

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170624469/7036761820208070009-df-0703676-1820208070009/inteiro-teor-1170624796

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