Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-26.2018.8.07.0010 DF 000XXXX-26.2018.8.07.0010 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000488-26.2018.8.07.0010

APELANTE (S) SAMUEL GOMES DE LIMA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1316653

EMENTA

Violência doméstica. Ameaça. Embriaguez. Tipicidade. Circunstâncias do crime: crime cometido na presença de filhos menores. Pena-base. Fração de aumento.

1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem

especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos – depoimento de

testemunha e confissão extrajudicial do acusado.

2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima de morte, intimidando-a e causando-lhe temor, é

suficiente para caracterizar o crime de ameaça.

3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena.

4 - Se a ameaça foi cometida na presençade filhos menores, justifica-se a valoração negativa das

circunstâncias do crime.

5 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento da pena para cada

circunstância judicial negativa deve ser de 1/6. Aumento em fração superior exige fundamentação

concreta que, inexistente, deve ser reduzida a pena-base.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNÃNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Fevereiro de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Samuel Gomes de Lima apela da sentença que o condenou à pena de 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, pelo crime do art. 147, caput, do CP – ameaça no

âmbito doméstico e familiar.

Sustenta que atípica a conduta. A promessa de causar mal injusto, feita em estado de embriaguez, não caracteriza o crime.

E não há provas suficientes de que o crime foi cometido na presença dos filhos menores.

Contrarrazões apresentadas (ID 21716923). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento

do recurso (ID 21875844).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Segundo a denúncia, o acusado, em 11.2.18, ameaçou sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo com que ela temesse por sua vida (ID 2176840).

As minudências do “iter crimins” podem ser bem visualizadas nas declarações da vítima, na

delegacia, quando disse que estava na casa da irmã do acusado quando ele chegou no portão e pediu

para chamá-la. Recusou-se a conversar com ele diante do estado de embriaguez, mas franqueou o

contato dele com as filhas em comum, intermediado pelo cunhado do acusado.

dizendo que “iria matá-la, que ficaria na frente da casa até a declarante sair”. Ele permaneceu em

frente à casa por, aproximadamente, duas horas. Então, chamaram a polícia (ID 21716841, p. 5)

E, em juízo, ela confirmou que o acusado esteve em frente à residência onde a vítima se encontrava e pediu para ver as filhas. O cunhado do acusado levou as crianças até ele. Depois de um tempo, o

acusado pediu para conversar com a vítima e ficou alterado. Disse que só sairia do local após matar a vítima. Pediu ajuda da Polícia Militar porque o acusado não saía de frente da casa (ID 21716901).

O cunhado do acusado, na delegacia, disse que o acusado já havia tentado matar a vítima - sua

ex-companheira - em data anterior. No dia dos fatos, ele a ameaçou dizendo que “na hora que ela

saísse no portão ele iria matar ela”. Permaneceu em frente à casa por tempo considerável e afirmou

que “só sairia de lá depois de fazer alguma merda com sua ex-companheira”. Disse que “pode ser

preso, mas quando sair irá matar ela” (ID 21716841, p. 4).

Em juízo, disse que o acusado chegou embriagado e pediu para ver as filhas. Após vê-las, quis

conversar com a vítima. Alterado em razão de ter consumido bebida alcoólica e substância

entorpecente, referindo-se à vítima disse que “uma hora ela ia sair e que se saísse ele ia matar” (ID

21716902).

Os policiais militares que atenderam ao chamado disseram, na delegacia, que a vítima afirmou ter sido ameaçada de morte pelo ex-companheiro, versão confirmada pelo cunhado. Encontraram o acusado,

que informou ter discutido com a vítima, pois ela o estaria impedindo de ficar com os filhos no dia

dos fatos (ID 21716841, p. 2/3).

Na delegacia, o acusado confessou que ameaçou sua ex-companheira pois ela não queria deixá-lo ver suas filhas (ID 21716841, p. 6).

Em juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (ID 21716883).

Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos.

Esse o entendimento do e. STJ e do Tribunal:

“(...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) 5. Agravo regimental a que se nega

provimento”. ( AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado

em 20/08/2019, DJe 23/08/2019);

“(...) 1. Nos crimes em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima

reveste-se de especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção,

mostrando-se inviável o pleito absolutório. 2. Apelo não provido”. (Acórdão 1224349,

20180810039703APR, Relator: Des. J.J. Costa Carvalho, 1ª Turma Criminal, data de julgamento:

19/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: 129-143);

“(...) 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial

relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (...)” (Acórdão 1224210, 00077042420168070005, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12.12.2019, publicado no PJe:

15.1.2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

As ameaças do acusado foram suficientes para incutir medo na vítima, tanto que essa chamou a

polícia, registrou ocorrência policial e pediu medidas protetivas (ID 21716841, p. 9).

A conduta do réu - intimidar a vítima, causando-lhe temor -, é suficiente para caracterizar ameaça de mal injusto e grave.

Esse o entendimento do Tribunal:

“(...) 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em

demonstrar que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave.

2. Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o crime de

ameaça.

(...) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

(Acórdão n. 1179371, 20181210030452APR, Relator Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 30/05/2019, Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: 91/96).

A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP).

O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena.

Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, isenta o agente de pena

se, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse entendimento (§ 1º).

A simples alegação de que o acusado enfrentava problemas com álcool e substâncias entorpecentes ou que estava sob efeito desses não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.

Portanto, o fato não é atípico nem há excludente de culpabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal:

“(...) 3. A embriaguez, ainda que completa, proveniente da ingestão voluntária de bebida alcoólica ou de substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente com base no artigo 28, § 1º, do Código Penal, alcançando, apenas, aquele que, por embriaguez completa, proveniente de caso

fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(...)” (Acórdão

n.1177239, 20160510005489APR, Relator Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal,

Data de Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: 154/173);

“(...) 3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a

imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal.(...)”. (Acórdão n.1173375,

20180210010225APR, Relator Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de

Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: 6722/6737).

Também não há dúvidas de que os fatos se deram na presença das filhas menores. Enquanto o acusado estava com as filhas, insistiu para que chamassem a vítima e, alterado, ameaçou matá-la quando ela

saísse de casa.

Provado que o réu ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, não é caso de absolvição.

A sentença, na primeira fase, considerou negativa as circunstâncias do crime por ter sido cometido na presença das filhas menores. Fixou a pena-base em 1 mês e 18 dias de detenção.

A ameaça à vítima na presença das filhas menores, causando abalo psicológico, justifica a valoração negativa das consequências do crime.

Sobre o tema, julgados do Tribunal:

“(...) IV - A prática de violência doméstica contra a mulher na presença dos filhos menores configura o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente e justifica a negativação da circunstância

judicial da culpabilidade e consequente majoração da pena-base. (...)” (Acórdão n.1177105,

20150710033539APR, Relatora Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, Data de

Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 11/06/2019. Pág.: 262/276);

“(...) 5. É maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente que comete violência doméstica

contra a mulher na frente dos filhos menores do casal, justificando-se a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria. (...)” (Acórdão n.1133840,

20150610134756APR, Relator Des. Cruz Macedo, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento:

18/10/2018, Publicado no DJE: 07/11/2018. Pág.: 133/146).

O e. STJ consolidou o entendimento de que se deve adotar a fração de 1/6 da pena mínima em

abstrato por circunstância judicial desfavorável, desde que não haja fundamento para aumento em

fração superior. Confira-se:

“(...) O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais

negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. (...)” (STJ, HC 479453/MS, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, Data de julgamento:

14.5.19, Publicado no DJe: 23.5.19);

“(...) anote-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é

proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da

pena-base. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 1408536/TO, Relator Min. Antônio Saldanha

Palheiro, 6ª Turma, Data de julgamento: 19.3.19, Publicado no DJe: 3.4.19).

Daí por que se recomenda seja observada essa fração. A proporção de 1/6 da pena mínima cominada para o crime de ameaça equivale a 5 dias.

A sentença elevou a pena em 18 dias por uma circunstância judicial valorada negativamente. O

aumento foi excessivo. Fixo a pena-base em 1 mês e 5 dias de detenção.

Presentes a agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CP) e atenuante da confissão

espontânea (confissão extrajudicial), a sentença as compensou e manteve a pena intermediária como fixada na primeira fase. À míngua de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

O regime prisional é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.

Entretanto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos – limitação de fim

de semana com a obrigatoriedade de frequentar programa educativo de acompanhamento psicossocial, inclusive para tratamento da dependência de substâncias entorpecentes (ID 21716893, p. 13) -,

benéfica ao acusado e sem recurso da acusação, mantenho em observância à proibição de reforma para piorar a situação do acusado.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, condenação por crime de

ameaça não gera inelegibilidade.

Dou provimento, em parte, e reduzo a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime

aberto.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÃNIME.