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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734192-45.2020.8.07.0001 DF 0734192-45.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07341924520208070001_2ec1f.pdf
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Ementa

Injúria. Competência.

1 - O c. STF, na ADO 26/DF, decidiu que atos de cunho homofóbico praticados após aquele julgamento, motivados pela orientação sexual específica, podem eventualmente ser enquadrados nos crimes de racismo, previstos na L. 7.716/89, ou servir para qualificar o homicídio doloso por motivo torpe, nada dispondo sobre o crime do art. 140, § 3º, do CP.
2 - Não se pode alargar o que decidiu o c. STF para, em analogia in malam partem, enquadrar condutas injuriosas que contenham teor homofóbico no crime de injúria qualificada pelo preconceito, pena de afronta ao princípio da legalidade.
3 - Se o fato narrado na queixa-crime - ataques pessoais, em contexto de discussão motivada e iniciada por divergências sobre administração de condomínio residencial, no qual o querelante é síndico -- amolda-se ao tipo penal do crime de injúria simples, a competência é do Juizado Especial Criminal.
4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173603631/7341924520208070001-df-0734192-4520208070001

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Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
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