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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07455657620208070000_8a821.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0745565-76.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LEONARDO GOMES SALOMAO

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1317310

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO

CONHECIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS À COMUNIDADE. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE.

RECONVERSÃO. PENAS NÃO SUBSTITUÍDAS NA ORIGEM. UNIFICAÇÃO DE

TODAS AS REPRIMENDAS ANTERIORMENTE EM REGIME FECHADO.

POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Não obstante seja dever da parte a adequada instrução da peça recursal, é possível, neste

caso concreto, por intermédio de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado

(SEEU), a consulta a todos os documentos dos autos, de modo que, em homenagem ao

princípio da primazia da análise do mérito, trazido à ordem processual pelo Código do

Processo Civil de 2015 (aqui aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo

Penal), afigura-se possível a compreensão da controvérsia posta, viabilizando-se o exame

do mérito recursal.

2. Apresentado o recurso fora do quinquídio legal, em relação a um dos pedidos, não há

que se reconhecer do recurso no tocante ao pleito de declaração de extinção da

punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

decisão que indeferiu o pleito uma vez que a pena alternativa já havia sido reconvertida em

privativa de liberdade e a demais não foram substituídas pelo juízo de conhecimento,

sendo unificadas em regime fechado.

4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão de penas restritivas

de direitos em privativa de liberdade está disciplinada nos §§ 4º e 5º do artigo 44 do

Código Penal e artigo 181, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Assim, a conversão será

possível se houver o descumprimento injustificado da medida ou condenação posterior à

pena cujo cumprimento simultâneo seja incompatível, o que é a hipótese dos autos.

5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido para manter a decisão que

indeferiu ao sentenciado o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com

privativas de liberdade em cartas de guia distintas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS - 1º Vogal e JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Fevereiro de 2021

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pela Defesa de Leonardo Gomes

Salomão contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu ao apenado o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos e

privativa de liberdade referentes a cartas de guia diversas nos autos 0037422-70.2015.8.07.0015.

Postula, ainda, a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão

executória quanto aos autos nº 0016071-07.2016.807.0015 (decisão de mov. 248.1).

Segundo consta dos autos, o recorrente encontra-se cumprindo uma pena total de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática de diversos crimes.

liberdade em apenas um dos processos (de nº 0800914-64.2017.4.05.8502) de 07 anos e 08 meses em regime semiaberto, e que nos processos de nº 20131110058602 (0005640-28.2013.8.07.0011),

20130710296892 (0002240-18.2018.8.07.0015) e 20160111297892 (0038106-03.2016.8.07.0001), o agravante foi condenado a penas restritivas de direito, tendo sido autorizado o cumprimento da pena

em forma de prestação pecuniária.

Narra que no curso do cumprimento das penas restritivas, o recorrido sofreu nova condenação como

incurso nas sanções do artigo 155 e 288, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a qual não foi substituída por penas restritivas de

direitos.

Sustenta a Defesa que a pena foi unificada e, pelo quantum, foi determinado o seu cumprimento em

regime fechado. Argumenta que o sentenciado pode cumprir de forma simultânea as penas restritivas de direito, com pagamento das prestações pecuniárias, com a pena privativa de liberdade, ou,

subsidiariamente, requer sejam sobrestadas as execuções das penas restritivas de direitos até que haja compatibilidade com o seu cumprimento. Pugna, pois, pela reforma da decisão que indeferiu o

cumprimento simultâneo das penas alternativas e de prisão.

Pleiteia, ainda, a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão

executória, com fundamento nos artigos 109 inciso V e parágrafo único, artigo 110 § 1º, art. 112 inciso I, todos do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei nº 7210/1984 referente à guia de mov. 1.50.

(autos nº 0016071-07.2016.807.0015). Para tanto, sustenta que foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito, sendo considerado

primário por ocasião da sentença. Alega que a condenação transitou em julgado para o Ministério

Público em 17/02/2014 e que não foi iniciado o cumprimento da reprimenda, sendo que foi recolhido à prisão no dia 04 de abril de 2019 em virtude de um mandado de prisão expedido em processo distinto. Por terem sido unificadas as penas somente no dia 11 de julho de 2019, decorreram mais de cinco anos da data do trânsito em julgado para a acusação (Mov. 1.50) até a data da prisão do agravante.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Distrito Federal manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso de agravo, em razão da intempestividade do pedido de reconhecimento da prescrição, e, quanto ao primeiro pedido, pelo não provimento (ID 20513526, p. 325/329).

No juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão impugnada (ID 20513526 - Pág. 594).

Parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Margarida Maria Cerqueira Cafe, pelo não

conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento do agravo (ID 20844331).

É o relatório.

Sem revisão.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

devidamente instruído. Argumenta, para tanto, que a Defesa não juntou aos autos as peças necessárias para a análise da controvérsia, de modo que resta inviável a análise da pretensão formulada. Além do mais, no tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição executória, sustenta o Ministério Público, em contrarrazões, que o pleito é intempestivo, vez que na origem a decisão foi proferida em

21/12/2019 e o recurso apresentado em 29/09/2020, muito além do prazo legal de 05 (cinco) dias.

Assiste-lhe parcial razão.

Não obstante seja dever da parte a adequada instrução da peça recursal, é possível, neste caso

concreto, por intermédio de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a

consulta a todos os documentos dos autos, de modo que, em homenagem ao princípio da primazia da análise do mérito, trazido à ordem processual pelo Código do Processo Civil de 2015 (aqui aplicável por força do artigo do Código de Processo Penal), afigura-se possível a compreensão da

controvérsia posta, viabilizando-se o exame do mérito recursal.

A esse respeito, ressoa da jurisprudência desta Corte:

“[...] 1. A ausência de cópia da decisão agravada não obsta o conhecimento do agravo

em execução quando pode ser extraída no sítio eletrônico do Tribunal e acostada aos

autos, consoante os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas,

bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, regente do novo Código de

Processo Civil, aplicável conforme artigo do Código de Processo Penal. [...]”

(Acórdão 1081618, 20180020009089RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE:

16/3/2018. Pág.: 171/185)

De qualquer forma, ainda que não fosse possível a compreensão da controvérsia por intermédio de

consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a hipótese seria de concessão de

prazo ao recorrente para complementar a documentação, nos termos do artigo 932, parágrafo único,

do Código de Processo Civil[1], c/c artigo do Código de Processo Penal.

No tocante à alegação de que o recurso, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição é

intempestivo, razão assiste ao Ministério Público. Isto porque a decisão que indeferiu o

reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição foi proferida em 21/12/2019, os autos

foram redistribuídos em 27/12/2019 em razão da modificação da competência e a Defesa peticionou

em 16/03/2020, sendo que a interposição do recurso somente ocorreu em 29/09/2020, após a decisão proferida em 24/09/2020, que indeferiu o cumprimento simultâneo da pena corporal e das restritivas de direitos e nada dispôs acerca do pleito de declaração de extinção da punibilidade em relação aos

autos de mov. 1.50 (processo de origem 2011.07.1.004397-3, ref. autos 0004318-53.2011.8.07.0007).

É o que consta dos autos de Execução, conforme decisão proferida pelo Juízo da VEP (decisão de

mov. 102.1, conforme documento de ID 20513526 - Pág. 321):

“Está em análise a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Na ação

penal retratada no Mov. 1.50 houve a condenação em razão da infração ao artigo 304

c/c art. 297, ambos do Código Penal, a uma pena de 2 anos. Aplicável, portanto, o prazo

prescricional de 4 anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal.

Vejo que o título condenatório transitou em julgado para a acusação em 17/02/2014. A

alegação ministerial não merece acolhimento, pois o recolhimento cautelar em outro

feito, na forma do art. 116, parágrafo único, do CP, não interrompe, mas apenas

suspende o curso prescricional.

Todavia, verifico que, nos termos do art. 117, V e VI, do Código Penal, o prazo

prescricional foi interrompido em 29/12/2016, em razão da reincidência (ação penal

0800914-64.2017.4.05.8502), bem como pelo cumprimento de pena no mov. 1.46, e,

desde então, não houve o transcurso do prazo de 4 anos até a prisão definitiva em

11/07/2019.

Ante o exposto, não reconheço a prescrição da pretensão executória quanto à

condenação versada no mov. 1.50.

Deixo de analisar o pedido de reconhecimento da prescrição quanto ao Mov. 1.1, diante

da incompetência desta VEP, uma vez que versa sobre PRD não reconvertida em PPL

(mov. 31.1).

Remeta-se o feito à VEPEMA para análise do pedido de reconhecimento da prescrição

executória quanto ao Mov. 1.1, bem como do pedido de Mov. 25.1.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2019.

Vinícius Santos Silva

Juiz de Direito Substituto”

Novamente, o pleito foi apreciado pelo Juízo da VEPEMA (decisão mov. 122.1, doc. De ID

20513526 - Pág. 323):

“Diante das interrupções do prazo prescricional, conforme demonstrando pelo

Ministério Público, não reconheço a prescrição da Execução de mov. 1.1.

Prossiga-se no regular cumprimento.

BRASÍLIA, 05 de março de 2020.

Gilmar Tadeu Soriano

Juiz de Direito”

Posteriormente, em 19/05/2020 foi reiterado o pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, sendo proferida decisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que nada proveu em

relação a tal pleito, vez que tal pedido já havia sido indeferido anteriormente (decisão de mov. 166.1):

Diante da nova condenação criminal {Mov. 148.1 , IP (s) nº 670/2016}, UNIFICO as

penas no regime FECHADO, tendo em vista que a pena remanescente é superior a 8

anos de reclusão.

Tendo em vista que, sob pena de responsabilidade objetiva, a falta grave deve definir o

marco para cálculo de benefícios, bem como tendo em vista que, apesar de ter sido

praticado novo crime posterior ao primeiro recolhimento, tal não configura falta grave

porque não havia execução em trâmite, fixo o marco para obtenção de benefícios no dia

do primeiro recolhimento.

Inclua-se o sentenciado em atividades laborais e estudantis intramuros mediante

disponibilidade de vagas.

Atualize-se o relatório da situação processual executória.

Comunique-se à direção prisional.

Intimem-se as partes.

Nada a prover quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela prescrição formulado

no mov. 154.1, uma vez que já foi devidamente apreciado e indeferido pelas decisões de

movs. 102.1 e 122.1 .

Remetam-se os autos à VEPEMA, conforme requerido no mov. 146.1.

BRASÍLIA, 12 de julho de 2020.

MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

Magistrada

Por fim, o teor da decisão ora agravada, que indeferiu o pedido formulado na mov. 241.1, no tocante ao cumprimento simultâneo das reprimendas (decisão de mov. 248.1):

“1. Quanto ao pedido formulado no mov. 230.1, observo que já foi atendido pelas

certidões de movs. 235.2 e 238.1.

2. Na petição de mov. 241.1, a Defesa requereu que as penas restritivas de direito

aplicadas nas condenações n. 20131110058602 (mov. 1.52), 20130710296892 (mov.

80.1) e 20160111297892 (mov. 148.1) fossem cumpridas simultaneamente com as penas

privativas de liberdade.

Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.

Com razão o Parquet. Explico.

De plano, ressai que as penas privativas de liberdade fixadas nas execuções de movs.

80.1 e 148 não foram substituídas por restritivas de direitos, o que prejudica o

deferimento do pedido em relação a elas.

Por outro lado, em relação à execução de mov. 1.52, é de se ver que o juízo da VEPEMA

prolatou decisão reconvertendo a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade,

posto que constatada "a incompatibilidade das modalidades das penas e a

impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção

corporal" (mov. 31.1).

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 241.1.

Prossiga-se com a regular execução.

BRASÍLIA, 24 de setembro de 2020.

MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

Magistrada”

Observa-se do Sistema Eletrônico de Execução Unificada que a advogada particular atua nos

interesses do agravante, acompanhando regularmente o processo. O pedido foi formulado e indeferido em mais de uma oportunidade, sendo que a decisão agravada nada dispôs acerca de tal pleito de

declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Nesses temos, acolho a preliminar de intempestividade de parte do recurso, que pleiteia a declaração

de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória quanto aos autos nº

0016071-07.2016.807.0015 (mov. 1.50), restando a análise do pedido subsidiário.

Assim, conheço parcialmente do recurso de agravo em execução, para fins de avaliar o pedido de

cumprimento simultâneo das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, consistente em

prestação pecuniária.

DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS

Pretende a Defesa reforma da decisão que indeferiu a possibilidade de cumprimento simultâneo de

penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em três execuções distintas,

juntamente com pena privativa de liberdade.

Não assiste razão ao agravante.

Na espécie, o agravante cumpria penas referentes a condenações proferidas nos autos

2013.11.1.005860-2, 2013.07.1.029689-2 e 2016.01.1.129789-2, e posteriormente foi condenado a

uma pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, nos autos

0800914-64.2017.4.05.8502, sendo unificadas as penas em regime fechado.

Cuida-se, portanto, de quatro condenações distintas. Ocorre que em duas delas – 2013.07.1.029689-2 (mov. 80.1) e 2016.01.1.129789-2 (mov. 148.1), as penas corporais, na origem, não foram substituídas por restritivas de direitos, com trânsito em julgado.

Tanto é que a Defesa, conforme petição de mov. 124.1, em 16/03/2020 formulou requerimento de

emissão de guias para recolhimento da prestação pecuniária relativa aos autos em questão, verbis:

Processo nº 20110710043973 pena restritiva de direito (02 anos)

Processo nº 20131110058602 pena restritiva de direito (02 anos)

Processo nº 2010111640128 pena restritiva de direito (02 anos)”.

Com relação a tal pedido, o Juízo da VEPEMA, em 24/03/2020, (decisão de mov. 132.1), chamou o feito à ordem para autorizar apenas o recolhimento quanto à execução oriunda dos autos

2010.01.2.154012-8, uma vez que as demais já haviam sido unificadas para cumprimento no regime fechado pela VEP, conforme se extrai da decisão de mov. 49.1, determinando a remessa dos autos

àquele Juízo para continuidade da execução da pena privativa de liberdade, verbis:

“Chamo o feito à ordem.

Revogo a decisão de mov. 130.1 (p. 1532).

Observa-se que a ilustre Defesa requereu a emissão de boletos para recolhimento de

penas restritivas de direitos, impostas nos autos 2013.07.1.029689-2,

2011.07.1.004397-3, 2013.11.1.005860-2 e 2010.11.1.64012-8, à mov. 124.1 (p. 1530).

Ressalte-se, contudo, que neste momento processual, compete a esta VEPEMA decidir

somente quanto à pena imposta nos autos 2010.01.1.164012-8.

Isto porque as penas impostas nos autos 2011.07.1.004397-3, 2013.11.1.005860-2 e

0800914-64.2017.4.05.8502 foram unificadas para cumprimento no regime fechado

pela VEP, conforme se extrai da decisão de mov. 49.1 (p. 1326). O mesmo ocorreu

quanto à pena imposta nos autos 2013.07.1.029689-2, consoante se depreende da

decisão de mov. 95.1 (p. 1485), o que conduz à certeza de que compete ao juízo da VEP

decidir quanto às penas impostas nos aludidos autos.

Isto posto, DEFIRO parcialmente o requerimento Defensivo de mov. 124.1 (p. 1530).

AUTORIZO o mero "depósito judicial" no valor de R$2.757,60 (mov. 113.1, p. 1505),

referente à carta de guia de mov. 1.1, de competência deste Juízo, para pagamento no

prazo de 10 dias, sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de

liberdade.

Além da possibilidade de depósito judicial, com emissão de guia diretamente no site do

TJDFT, faculto, ainda, a possibilidade de emissão de boleto diretamente no site do Banco

do Brasil.

Acoste a defesa o comprovante de pagamento da PEC, nos autos desta execução, no

prazo deferido por este Juízo.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa. Sem prejuízo, restituam-se os autos à

VEP/DF, para continuidade da execução da pena privativa de liberdade.

BRASÍLIA, 24 de março de 2020.

Juiz de Direito”

Com efeito, consta dos autos do SEEU, a decisão de mov. 49.1, proferida pelo Juízo da VEP, que

anteriormente unificou as reprimendas e estabeleceu o regime fechado diante do quantum da pena:

UNIFICAÇÃO DE PENAS

Para consolidação da situação processual do apenado, UNIFICO as penas referentes

aos IP nº 32/2011 (Mov. 1.50), IP nº 653/2013 (Mov. 1.52) e IP nº 0773/2016 (Mov. 17 -ação penal nº 0800914-64.2017.4.05.8502 oriunda da Sétima Vara Federal da Subseção

Judiciária de Estância/SE) para cumprimento no regime FECHADO, tendo em vista o

regime fixado na nova condenação cadastrada.

De acordo com a decisão de Mov. 31.1, a execução da pena restritiva de direito relativa

ao Mov. 1.1 segue em cumprimento simultâneo com as penas privativas de liberdade.

Tendo em vista que, sob pena de responsabilidade objetiva, a falta grave deve definir o

marco para cálculo de benefícios, bem como tendo em vista que, apesar de ter sido

praticado novo crime posterior ao primeiro recolhimento, tal não configura falta grave

porque não havia execução em trâmite, fixo o marco para obtenção de benefícios no dia

do primeiro recolhimento (09/02/2011).

Inclua-se o sentenciado em atividades laborais e estudantis intramuros mediante

disponibilidade de vagas.

Atualize-se o relatório da situação processual executória.

Comunique-se à direção prisional.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA , 11 de julho de 2019.

LEILA CURY

Juíza de Direito”

Com referência à terceira execução, relativa à ação penal nº 0005640-28.2013.8.07.0011 (mov. 1.52, processo de origem 2013.11.1.005860-2), tem-se que, anteriormente, ante a incompatibilidade de

cumprimento da pena alternativa (prestação de serviços à comunidade), concomitantemente com a

pena corporal imposta em outra condenação, o Juízo da VEPEMA reconverteu a pena restritiva de

direitos em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos à VEP - Vara de Execuções Penais - para prosseguimento da execução, ficando a cargo da VEPEMA apenas a execução da pena de prestação pecuniária, cujo teor colaciono (decisão de mov. 31.1 dos autos

0037422-70.2015.8.07.0015-SEEU):

O (a) sentenciado (a) Leonardo Gomes Salomão (RG: 1904443 SSP/ES e CPF/CNPJ:

704.765.511-53) Nome do Pai: Israel Rodrigues Salomão, Nome da Mãe: Gilma Gomes de Lima, foi condenado (a) a penas corporais, substituídas por pena (s) restritiva (s) de

direitos. Ocorre que o (a) sentenciado (a), consoante se depreende dos autos, sofreu

outra (s) condenação (s) a pena privativa de liberdade, não substituída (s) e em regime

prisional incompatível com o cumprimento da pena restritiva aqui fixada (prestação de serviços à comunidade).

Dessa forma, em face da incompatibilidade das modalidades das penas e da

impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção

corporal, reconverto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determino a redistribuição os autos ao juízo da VEP para consolidação da situação processual do sentenciado.

Acoste-se conta de liquidação/relatório de cumprimento de pena atualizado e cumpra-se.

Certifique-se acerca da eventual existência de duplicidade de processos tramitando, pela plataforma SEEU, referentes a cartas de guias diversas, em relação ao mesmo

sentenciado. Em caso positivo, retornem conclusos para decisão, a fim de que se

observem os princípios da unidade e indivisibilidade da execução penal, conforme

preconizado na Portaria Conjunta 43/2019.

Intimem-se.

Execução referente à carta de guia de mov. 1.1

O sentenciado, pela execução de carta de guia de mov. 1.1, cumpre e continuará

cumprindo pena restritiva de direito, na modalidade prestação pecuniária, perante esta VEPEMA, não havendo falar-se em unificação com a pena privativa de liberdade que

cumpre em regime diverso do aberto, na VEP, dada a autonomia da pena restritiva não reconvertida em privativa de liberdade.

O caso é, pois, de cumprimento simultâneo na VEP e VEPEMA, respeitada a

competência de cada Juízo.

Todavia, considerando que o sentenciado cumpre pena em regime diferente do aberto,

DETERMINO a redistribuição, com urgência, destes autos à VEP/DF.

Não obstante, em havendo penas restritivas (na modalidade de prestação pecuniária) e privativas compatíveis para cumprimento simultâneo pela VEP e VEPEMA, solicita-se, oportunamente, o retorno dos autos para processamento da pena restritiva nesta

VEPEMA.

Cumpra-se. Intimem-se.

BRASÍLIA, 29 de maio de 2019.

Felipe de Oliveira Kersten Juiz de Direito Substituto” (destaquei).

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de

liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for

cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena

aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado,

bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

[...]

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o

descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de

liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos,

respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5ºSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da

execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível

ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior .” (grifei)

Da leitura do dispositivo acima tem-se que há duas hipóteses em que a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade é admitida: a) se houver o descumprimento injustificado da restrição

imposta ou b) se ocorrer a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, se não for possível o cumprimento da pena alternativa fixada anteriormente.

Ainda sobre a questão, o artigo 181 da referida Lei trata da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

“Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas

hipóteses e na forma doartigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a

intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar

serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não

tenha sido suspensa.”

Com efeito, o agravante elenca como fundamento do pedido de cumprimento simultâneo das

reprimendas a sua compatibilidade, o que não se verifica nos presentes autos, uma vez que não há, nas execuções elencadas nas razões de recurso, nenhuma pena alternativa na forma de prestação

pecuniária, e a única pena substituída (prestação de serviços à comunidade) foi reconvertida em

privativa de liberdade em momento anterior, por se encontrar o agravante preso em razão de

condenação em regime fechado.

A doutrina se manifesta no mesmo sentido. Guilherme de Souza Nucci[2] , sobre o tema, ensina:

"[...] Reconversão facultativa por condenação a pena privativa de liberdade: com a

nova redação da lei penal, não basta, para a reconversão da pena restritiva de direitos

em privativa de liberdade, que a nova condenação seja por pena privativa de liberdade

não suspensa - é imprescindível que haja impossibilidade de cumprimento cumulativo

das penas (restritivas de direitos + privativa de liberdade). Assim, se a segunda pena,

apesar de privativa de liberdade, for cumprida no regime aberto, mormente na

modalidade de prisão albergue domiciliar, nada impede que o condenado execute,

concomitantemente, a restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à

comunidade, por exemplo [...]”

De igual forma, Júlio Fabbrini Mirabete[3] se posiciona:

"É uma consequência lógica do sistema, já que, sofrendo nova condenação, agora à pena

privativa de liberdade, devendo cumpri-la por não ter sido concedido o sursis, fica o

condenado impedido de prestar serviços à comunidade. Esta sanção, portanto, deve ser

convertida em privativa de liberdade, cumprindo-a o condenado cumulativamente com a

nova sanção imposta."

Não menos aplicável o entendimento de Alberto Silva Franco[4], ao lecionar:

“[...] Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova

condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta

necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos. A conversão ou não da pena

anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da

convivência ou não entre as duas sanções punitivas. Se uma e outra podem coexistir, são

harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o

cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória."

A respeito do tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a

execução de penas alternativas é disciplinada pelos §§ 4º e do artigo 44 do Código Penal e artigo

181, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Assim, caso haja o descumprimento injustificado das

condições impostas ou, sobrevindo nova condenação a pena cujo cumprimento simultâneo seja

incompatível, somente nestas hipóteses é possível conversãodapenarestritiva de direitos em

privativa de liberdade. Destaco os seguintes julgados daquela Corte Superior:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.

INCOMPATIBILIDADE. ANTERIOR OU POSTERIOR CONDENAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas

alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual

descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em

superveniente condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a

reprimenda corporal aplicada e não suspensa , pouco importando, como sustenta o

agravante, seja ela anterior ou posterior à atual condenação. Inteligência do art. 44, §§ 4º e , do CP, c/c o art. 181, § 1º, e, da LEP.

2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 516.414/SP, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) (grifei)

“[...] 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer

quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a

privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código

Penal).[...]” (HC 495.062/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019)

“[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Juízo da

execução penal não está vinculado ao emprego dado pelo Juízo de conhecimento aos

registros criminais do apenado, estando adstrito tão somente ao quantum de pena

estabelecido, ao regime inicial fixado ou à eventual substituição da pena privativa de

liberdade por restritivas de direitos, ressalvadas as hipóteses, neste último caso, de

conversão por descumprimento injustificado ou de incompatibilidade em virtude de

nova condenação . Assim, as condições pessoais do apenado, tal como a reincidência,

ainda que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida no art. 66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação à coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa à

apreciação de institutos próprios da execução penal.[...]” (AgRg no HC 511.766/MG,

Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

18/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei)

No âmbito desta egrégia Corte, também há precedentes no sentido da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se confere dos seguintes julgados:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE

COM PENAS RESTRITIVAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

não for cabível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a

privativa de liberdade.[...].” (Acórdão 1129287, 20180020057800RAG, Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

4/10/2018, publicado no DJE: 15/10/2018. Pág.: 91/109)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS

PENAS QUE ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.

INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Nos termos do artigo 111, caput, e parágrafo único da Lei de Execucoes Penais,

quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de

cumprimento de pena será realizada após a unificação das reprimendas, sendo que, se

sobrevier decreto condenatório, deverá ser somada a nova pena ao restante da que se

cumpria, para os fins de determinação do regime prisional.

2. Verifica-se que o saldo da conta de liquidação do apenado ultrapassaram 04 (quatro) anos de reclusão e o apenado é contumaz na prática de crimes. Deve a sua pena ser

unificada no regime semiaberto.

3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público para que as penas do sentenciando sejam unificadas no regime semiaberto.” (Acórdão 890464, 20150020195074RAG,

Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/8/2015, publicado no DJE: 1/9/2015. Pág.: 91)

"RECURSO DE AGRAVO. PENAS ALTERNATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS

CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS.

CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA EM PREJUÍZO

DO APENADO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO

PROVIDO.

1. A disciplina relativa à unificação das penas e à determinação do regime de

cumprimento, no curso da execução penal, está assentada no artigo 111 da Lei n.º

7.210/84. Contudo, o referido dispositivo diz respeito ao regime de cumprimento das

penas privativas de liberdade, não regulando, ao menos de forma expressa, a unificação das penas restritivas de direitos.

2. A conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execucoes Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). [...].” (Acórdão 775092, 20140020028376RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/3/2014, publicado no DJE:

4/4/2014. Pág.: 221)

Tampouco merece acolhida o pedido alternativo de suspensão das execuções até que o agravante

alcance regime prisional compatível com o cumprimento de penas alternativas, vez que inexistentes , já que não houve substituição da pena corporal e nos autos do processo que foi deferida a substituição, a mesma foi revogada pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas por

incompatibilidade de cumprimento simultâneo com a pena de prisão.

Diante do exposto , conheço parcialmente do recurso de agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento para manter a decisão que indeferiu ao sentenciado o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com privativas de liberdade em cartas de guia distintas.

É como voto.

[1] Artigo9322,parágrafo únicoo, doCPCC: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator

concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de

Janeiro: Forense, 2014, p. 390.

[3] MIRABETE, Júlio Fabbrini.ExecuçãoPenal, 9.ª ed. revista e atualizada - São Paulo: Atlas, 2000, p. 644

[4] Franco, Alberto Silva,Código Penall e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1, ed. RT, 7ª ed.,

pág. 914)

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173624557/7455657620208070000-df-0745565-7620208070000/inteiro-teor-1173625177