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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07046429320208070004_e6392.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704642-93.2020.8.07.0004

RECORRENTE (S) CLAYTON CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO e CLAYTON CARLOS

OLIVEIRA DE ARAUJO 81018770100

RECORRIDO (S) LUCIANA MELO DA SILVA

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1319024

EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO: DESLOCAMENTO EM MARCHA À RÉ. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPAEXCLUSIVA DE QUEM

REALIZADA AQUELA MANOBRA, SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO

REINANTES NA PISTA. RECURSO IMPROVIDO.

I . Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a livre valoração do acervo probatório

produzido, devendo adotar, desde que devidamente fundamentada, a decisão que reputar a mais justa e equânime, em atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme determina o art. da Lei 9.099/95.

II . Da análise das evidências do acidente (fotos, boletim de ocorrência, vídeos – Id 21824156/63), é de se confirmar a conclusão jurídica de culpa exclusiva da parte requerida.

III. Não vingam as alegações recursais de culpaconcorrente, porquanto não se desincumbiu o

recorrente do ônus de demonstrar que, ao manobrar o veículo em marcha à ré, para sair da vaga do

estacionamento, as condições de trânsito e de segurança seriam favoráveis a ponto de evitar o

abalroamento da quina posterior esquerda do seu veículo (GM/ONIX) na lateral posterior direita do

MICRO-ÔNIBUS RENAULT/MASTER (fotos - ID.21824157).

da via, ao avaliar sua posição, direção e velocidade (Código de Trânsito, art. 34), notadamente em área escolar (estacionamento).

V . Por fim, em relação aos orçamentos apresentados à consequente fixação do valor da indenização,

reputam-se idôneos os das concessionárias da marca do veículo danificado, uma vez que se tratava de veículo novo (ano de fabricação 2019 e modelo 2020 - ID. 21824158 e sinistro em 13.02.2020). Logo, não se poderia impor à recorrida a obrigação de colocar o veículo a reparo em oficina não autorizada

(pena, inclusive, de perda de garantia), muito menos a de reparo antes do ajuizamento da ação (Lei

9.099/95, art. 5º). Escorreita, pois, a fixação dos danos com base no menor orçamentoapresentado pela requerente. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, acórdão n.910647, DJE: 10/12/2015; 1ª Turma

Recursal, acórdão n.892423, DJE: 11/09/2015.

VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei

9.099/95, art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). Suspensa a

exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ( CPC, art. 98, § 3º).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Fevereiro de 2021

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174880671/7046429320208070004-df-0704642-9320208070004/inteiro-teor-1174881895

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