Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0721671-71.2020.8.07.0000 DF 0721671-71.2020.8.07.0000

PENAL. "HABEAS CORPUS". RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pretendida cassação da r. decisão que fixou o regime semiaberto, determinando-se o regime aberto para cumprimento da pena, com expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Cabimento. Paciente que não foi …

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO CONCEDIDO. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado …

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. Não sendo o acusado localizado nos endereços constantes dos autos, a reconversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de …

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez efetuada a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (para …