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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Fevereiro de 2021

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07216717120208070000_f15e5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721671-71.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FERNANDO BATISTA SILVA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1318474

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO. RECONVERSÃO DEFINITVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. AMPLA

DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VEPEMA.

I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade terá caráter provisório quando o sentenciado não é localizado para iniciar a

expiação.

II – Somente após a realização de competente audiência de justificação é que poderá ser decretada a

reconversão definitiva, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, caso em que será autorizado o envio dos autos da VEPEMA para a VEPERA.

III – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 18 de Fevereiro de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto por FERNANDO BATISTA SILVA , contra decisão (ID

17523015 – fls. 208/210) que reconverteu definitivamente as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, a serem cumpridas em regime aberto, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto – VEPERA.

Nas razões (ID 17523015 – fls. 216/221), a Defesa postula a reforma da decisão, a fim de que se

determine a reconversão cautelar das penas restritivas de direitos, até o cumprimento de mandado de

prisão, com cláusula de apresentação imediata.

Nesse sentido, afirma que o não comparecimento em Juízo, a despeito da intimação ou não para início ou continuidade do cumprimento da pena, dá ensejo à sustação cautelar somente, do regime de

cumprimento de pena, com a respectiva expedição de ordem de prisão.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID

17523015 – fls. 224/231).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 17523015 – fls. 238/241).

A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal, mediante parecer da lavra da d. Procuradora de Justiça Isis

Guimarães e Azevedo, oficia pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 18190728).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

O artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal, determina que a pena de prestação de

serviços à comunidade será reconvertida em pena privativa de liberdade, quando o condenado não for

encontrado e não atende a intimação por edital.

De mesma forma, o parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal, estabelece que o descumprimento

injustificado da pena restritiva de direitos determinará sua reconversão em pena privativa de liberdade.

Para tanto, contudo, deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório prévio à aludida

reconversão, de modo que a jurisprudência entende ser imprescindível a intimação do reeducando para que esclareça as razões do descumprimento.

No caso, extrai-se dos autos que o agravante foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto (0008521-48.2017.8.07.0007), a outra pena de 4

(quatro) meses de reclusão, em regime aberto (0001116-58.2017.8.07.0007), e a uma terceira pena de 8 (oito) meses de reclusão, também em regime aberto (0003824-81.2017.8.07.0007), totalizando 1

(um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão .

Todas as penas foram substituídas por restritivas de direitos (ID 17523015 – fls. 44/45, 103/104 e

163/164).

Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que as tentativas de intimação do agravante para o

início do cumprimento da pena unificada restaram frustradas (ID 17523015 – fls. 49, 58 e 174).

Determinada a intimação do sentenciado por edital, esta se mostrou igualmente infrutífera (ID

17523015 – fls. 166/169).

Dessa forma, o d. Magistrado do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do

Distrito Federal – VEPEMA reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade,

determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da VEPERA, nos seguintes termos:

Compulsando os autos, verifico que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização do

sentenciado para iniciar/retomar o cumprimento da pena mesmo após todas as diligências realizadas por este Juízo.

Esgotadas todas as possibilidades de localização do sentenciado, foi realizada a intimação editalícia. Após, ante o desatendimento do chamado judicial, foram realizadas novas buscas por endereço

atualizado, juntado cálculo de prazo prescricional e, por fim, oportunizada vista às partes.

Para fins de acompanhamento, registro que o cálculo juntado aos autos aponta provável prescrição

executória em janeiro e abril/2021.

Com base no exposto, verifica-se que a ocorrência da hipótese prevista no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, impondo-se, assim, a conversão da pena restritiva de direitos por aquela privativa de

liberdade originada no título condenatório.

A incompatibilidade da pena corporal com a pena restritiva de direitos implica que qualquer ordem

de restrição de liberdade deverá ser apreciada pelo juízo competente, responsável pela pena

privativa de liberdade.

Assim, após a criação de vara específica para execução das penas em regime aberto com a

simultânea alteração da competência desta VEPEMA para execução, tão somente, das penas

restritivas de direitos, tornou-se inviável, juridicamente, a permanência de feitos em execução de

pena diversa da restritiva de direitos neste Juízo.

(...)

CONVERTO, em caráter definitivo, a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos descritos na sentença condenatória. (ID 17523015 – fls. 208/210)

Efetivamente, não se questiona que o sentenciado possui a obrigação de manter o endereço atualizado, de forma que, estando em local incerto e não sabido, como na presente hipótese, é possível a

conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

Contudo, embora se admita tal conversão, esta deve ter caráter provisório. Isso porque, em atenção

aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a decisão de conversão das penas pode ser revista

após a captura do reeducando e a apresentação de eventual justificativa, em audiência própria.

A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a conversão da reprimenda em privativa de liberdade, quando o sentenciado não é localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva imposta na sentença condenatória.

Nesse sentido, confiram-se julgamentos recentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO

ENDEREÇO INFORMADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS

AUTOS À VEPEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44, § 4º, do

Código Penal, havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, a reprimenda

será convertida em privativa de liberdade. 2. Se comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o

dever de tentar intimar a condenada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos,

diligenciando em todos os endereços constantes nos autos e a intimando por edital, restando

frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de

direitos em pena privativa de liberdade. 3. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, contudo, tem caráter provisório até que a sentenciada seja localizada e compareça a

audiência de justificação. 4. Após a realização de audiência de justificação, a fim de colher os

motivos que a levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá, a qualquer tempo, revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento, motivo

pelo qual devem os autos serem mantidos na VEPEMA. 5. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1289403, 07289995220208070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada. – grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRISÃO. CAUTELARIDADE DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE

JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante

entendimento desta Corte, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, antes de remeter os autos à VEPERA, deve-se intimar o agravante, bem como sua defesa,

possibilitando-lhe o direito de apresentar suas eventuais justificativas. 2. A decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade tem caráter provisório, de modo que a prisão

cautelar deve ser seguida da realização de audiência de justificação e, somente após a conversão

definitiva, devem os autos ser remetidos ao Juízo da VEPERA. 3. A competência para realizar a

audiência de justificação e expedir mandado de prisão cautelar do reeducando até a decisão

definitiva de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade é do Juízo da

VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 23/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA

RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e,

não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas conversões de

penas restritivas de direitos; em privativas de liberdade, mas, de modo provisório, pois, os réus

podem justificar suas ausências em audiência especificamente determinada para este fim. Se não

aceita a justificação, assumirá caráter definitivo a conversão, com a perda dos benefícios, e os autos remetidos a VEPERA. 2. Recurso provido.

(Acórdão 1282528, 07243097720208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 18/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso)

Apenas com a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, após a

realização de audiência de justificação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, se autoriza o deslocamento da competência da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto.

Nesses termos, tenho que decisão de conversão ora impugnada deve ter caráter provisório e que os

autos devem permanecer na VEPEMA, para expedição do mandado de prisão e para audiência de

justificação. Somente após tais providências, injustificada a falta, é que os autos poderão ser

encaminhados para a VEPERA.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução para que a reconversão operada na origem tenha caráter cautelar, somente. Determino o retorno dos autos para o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), para que seja expedido mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para audiência de

justificação.

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175505303/7216717120208070000-df-0721671-7120208070000/inteiro-teor-1175505390

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