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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0728489-70.2019.8.07.0001 DF 0728489-70.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 10/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07284897020198070001_3d54f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA OU EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. Em sede de impugnação à penhora de valores para pagamento da dívida, não se mostra cabível o exame da exequibilidade ou exigibilidade do título executivo judicial, no caso, sobre a incidência, validade ou incidência da multa executada (astreintes), por se tratar de defesa relativa ao cumprimento de sentença, e não à penhora. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, a questão encontra-se preclusa.
2. Apelação cível conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178165105/7284897020198070001-df-0728489-7020198070001

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