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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703345-09.2020.8.07.0018 DF 0703345-09.2020.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 12/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07033450920208070018_36867.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não há incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.
2. A imunidade tributária prevista no referido artigo não alcança o valor correspondente à diferença entre o valor venal do imóvel e o valor a ser efetivamente integralizado, quando aquele for superior a este.
3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema ao fixar a seguinte tese em repercussão geral: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020).
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179317018/7033450920208070018-df-0703345-0920208070018

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