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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0738045-65.2020.8.07.0000 DF 0738045-65.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 12/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07380456520208070000_d19e9.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS EXEQUENTES E DE SEUS PATRONOS NO POLO PASSIVO REJEITADA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO JUDICIAL CELEBRADO PELO SINDICATO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTUÍDOS.

1. A preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de inclusão dos exequentes e de seus advogados constituídos no polo passivo não merece amparo quando constatado que tanto os exequentes quanto o executado constaram da peça inicial do recurso. 1.1. Em relação aos patronos dos exequentes, a legitimação passiva em sede recursal guarda relação direta com o interesse jurídico da ação de origem e, consequentemente, está vinculada diretamente ao (s) sujeito (s) dela participantes. Logo, os advogados dos exequentes não detêm legitimidade para figurar no polo passivo por não possuírem interesse jurídico direto no objeto da ação principal.
2. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabeleça que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte, dos autos depreende-se que o contrato juntado pelo Escritório de Advocacia agravante foi firmado entre este e o Sindicato. 2.1. Não se verificando a autorização expressa de cada filiado para fins de destaque de honorários advocatícios ou a juntada de contrato firmado com cada um dos filiados, considerando o caráter personalíssimo da obrigação, em observância aos arts. 440 e 605 do CC, incabível a realização de qualquer retenção sob tal insígnia.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179338292/7380456520208070000-df-0738045-6520208070000

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