Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703361-43.2018.8.07.0014 DF 0703361-43.2018.8.07.0014

1. Na execução por quantia certa, cabe ao credor instruir a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, parágrafo único, do CPC.

2. A inércia da parte que, intimada a emendar a inicial, deixa de atender ao chamamento do juízo não suprindo falha consistente na ausência de juntada da planilha de débitos, autoriza o indeferimento da peça vestibular e conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõem os artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC.

3. Consoante entendimento jurisprudencial, o não cumprimento de ordem de emenda para instruir a demanda com documento essencial a sua propositura, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, afinal, não há movimentação possível para o procedimento que já na fase inicial, a fase postulatória, revela injustificadamente deficitária a atuação do demandante.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.